16/12/2025 – 12:52

CCJ da Câmara Aprova Projeto para Coibir Abusos no Judiciário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção da concorrência ao aprovar um projeto de lei que tipifica como infração à ordem econômica o exercício abusivo do direito de petição ou de ação judicial. Essa prática, que visa prejudicar a concorrência, é conhecida internacionalmente como sham litigation.

Substitutivo Aprovado

O relator, deputado Nicoletti (União-RR), recomendou a aprovação da versão da Comissão de Desenvolvimento Econômico para o Projeto de Lei 2/23, originado no Senado. O substitutivo claro e enfático visa coibir abusos, reforçando a importância da legislação. “Embora, nos termos regimentais, a análise do mérito da proposição não seja da alçada desta Comissão, não podemos deixar de louvar essa iniciativa legislativa”, destacou Nicoletti.

Próximos Passos

Como o texto original sofreu alterações, o projeto deverá retornar ao Senado para nova análise, a menos que haja um recurso para votação no Plenário da Câmara. Para que a proposta se torne lei, é necessária a aprovação final em ambas as Casas do Legislativo.

Detalhes da Proposta

A proposta inserida na Lei de Defesa da Concorrência tipifica como infração a prática de “exercer abusivamente o direito de petição ou de ação com finalidade ou de forma anticompetitiva”. O objetivo é proporcionar maior segurança jurídica para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ao enfrentar ações que utilizam o sistema judiciário ou administrativo para aumentar custos ou eliminar a demanda de concorrentes, em vez de buscar tutela legítima.

Atualmente, a Lei de Defesa da Concorrência prevê sanções para empresas que cometem infrações à ordem econômica, que incluem até 20% do faturamento como multa. Além disso, os administradores também podem ser penalizados com multas elevadas.

Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon