06/11/2025 – 18:40

Câmara dos Deputados Aprova Novos Instrumentos Financeiros para PMEs

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa facilitar o acesso ao crédito para pequenas e médias empresas (PMEs). A proposta inclui a criação dos Certificados de Recebíveis Mercantis (CRMs) e das Letras de Crédito Mercantis (LCMs).

Certificados de Recebíveis Mercantis (CRMs)

Os CRMs permitirão que as PMEs utilizem direitos creditórios, como contas a receber, como garantias para financiamento. As empresas poderão emitir e ofertar esses títulos no mercado, ajustando prazos e condições de acordo com suas necessidades.

Letras de Crédito Mercantis (LCMs)

As LCMs serão oferecidas por instituições bancárias e os recursos captados serão direcionados exclusivamente para atender às demandas das pequenas e médias empresas.

Substitutivo do Relator

Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), ao Projeto de Lei 4451/24, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Entre as principais alterações, destaca-se a isenção de Imposto de Renda (IR) apenas para pessoas físicas, excluindo pessoas jurídicas, como companhias securitizadoras, desse benefício.

“Não consideramos adequado estender o benefício às pessoas jurídicas”, comentou Richa.

Regulamentação e Conceitos

O texto determina que as operações com CRMs serão regulamentadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que poderá estabelecer limites de concentração por devedor, valores máximos de emissão e intervalos mínimos entre ofertas públicas.

Além disso, o relator revisou a definição de pequenas e médias empresas, que agora são classificadas segundo a legislação vigente, não mais com base na receita bruta anual anterior (de até R$ 500 milhões).

Desonerações e Próximos Passos

O texto sobre LCMs também elimina a necessidade de relatórios anuais de efetividade, que são requeridos em outros tipos de títulos. A proposta segue agora em caráter conclusivo, passando pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra