11/09/2025 – 10:57

Avaliação do Projeto de Lei que Beneficia Estudantes de Baixa Renda

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 1917/24. A proposta isenta do pagamento mínimo do saldo devedor os beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que pertencem a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Essa mudança visa aliviar a carga financeira de estudantes em fase de amortização do financiamento.

Determinando Condições e Exceções

De acordo com a proposta, a isenção será válida até que seja implementado o regime de cobrança vinculado à renda, estabelecido na Lei do Fies de 2017. O relator do projeto, deputado Duda Ramos (MDB-RR), destacou a importância da medida. “Busca-se não sobrecarregar famílias de baixa renda com valores mínimos de amortização que estão em vigor, já que o percentual vinculado à renda ainda não foi efetivado”, declarou.

Capacidade de Pagamento e Amortização

O Fies visa facilitar o acesso de estudantes de baixa renda a instituições de ensino superior privadas. A amortização do saldo devedor começa após a conclusão do curso, e os pagamentos devem ser ajustáveis conforme a renda do estudante. O autor do projeto, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), afirmou que essa possibilidade de cobrança ainda não foi regulamentada pelo comitê gestor do Fies (CG-Fies). “A intenção é isentar os estudantes desse compromisso até que o processo de cobrança que possibilita a avaliação da capacidade de pagamento efetiva seja implantado”, explicou.

Alterações na Lei do Fies

Além da isenção, a proposta introduz mais três alterações na legislação do Fies:

• Reserva de vagas nos processos seletivos do Fies para autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas, assim como para pessoas com deficiência;
• Asegura o financiamento integral para estudantes de famílias de baixa renda que não podem cobrir a parcela chamada coparticipação;
• Estipula que o CG-Fies divulgue anualmente um relatório de monitoramento, contendo informações sobre instituições participantes, execução financeira e contratos firmados.

Próximas Etapas para a Proposta

O texto agora aguarda análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para que se torne lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Marcelo Oliveira