20/03/2026 – 08:44  

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece o Sistema Complementar de Monitoramento Eletrônico Avançado. Este sistema permitirá o uso simultâneo ou isolado de câmeras corporais, geolocalização (GPS) e sensores biométricos para monitorar detentos em regimes aberto e semiaberto.

Aprovação do Substitutivo

O colegiado deu seu aval ao substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 4774/24, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). A proposta original contemplava apenas o uso obrigatório de câmeras corporais, custeadas pelos próprios detentos, enquanto o texto aprovado amplia as opções tecnológicas e elimina essa obrigatoriedade automática.

Critérios para Monitoramento

Com a nova redação, a decisão sobre qual tecnologia utilizar no monitoramento ficará a cargo do juiz, que deverá fundamentar sua escolha levando em conta o risco que o preso representa. O projeto estabelece quatro grupos prioritários para a aplicação do monitoramento eletrônico complementar:

• Condenados por crimes violentos ou com grave ameaça;
• Envolvidos com a criminalidade organizada;
• Reincidentes em delitos específicos;
• Presos com histórico de descumprimento de medidas de monitoração eletrônica.

O relator afirmou que as mudanças visam superar as limitações da proposta anterior, promovendo a individualização da pena e a ressocialização, sem comprometer a dignidade humana.

Sobre o Pagamento dos Equipamentos

O texto original condicionava o acesso aos direitos do regime aberto ou semiaberto ao pagamento da câmera pelo detento. A nova proposta mantém a preferência pelo pagamento por parte do apenado, mas garante que o Estado arcaria com os custos caso o detento não possua recursos, assegurando assim acesso aos direitos legais.

Regras para Uso das Imagens

O projeto traz também diretrizes para o armazenamento das gravações e o uso das informações coletadas. As imagens poderão ser utilizadas para verificar o cumprimento da pena e servir como prova em processos judiciais, além de integrar os dados aos sistemas de segurança pública.

A proposta altera a Lei de Execução Penal.

Próximos Passos

A proposta ainda passará pela avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, estando sujeita ao exame do Plenário. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon