05/12/2025 – 08:48
Aprovação de Projeto de Lei Combate a Apostas Ilegais na Câmara dos Deputados
Uma nova proposta legislativa visa intensificar o combate às apostas e jogos clandestinos no Brasil. Apropriando-se de ferramentas financeiras e tecnológicas, a medida tem como principal objetivo coibir a atuação de operadores não autorizados.
Renato Araújo / Câmara dos Deputados
O Delegado Paulo Bilynskyj é o relator do projeto.
Definição de Operadores Não Autorizados
A proposta, aprovada pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, classifica como operadores não autorizados qualquer pessoa que realize atividades de jogos ou apostas sem o devido licenciamento. O texto prevê a implementação de mecanismos para restringir a atuação desses operadores, especialmente no sistema financeiro e na internet.
Reforço ao Controle Financeiro
Entre as principais medidas, o projeto exige que instituições financeiras adotem protocolos para identificar transações envolvendo operadores irregulares. Relatórios mensais deverão ser divulgados, detalhando o volume de operações e os bloqueios realizados, sempre respeitando o sigilo bancário e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além disso, essas instituições deverão se integrar a sistemas de compartilhamento de informações sobre fraudes e consultar base de dados mantidas pelo Ministério da Fazenda.
Descumprir as normas poderá resultar em sanções que incluem multas de até R$ 20 milhões, suspensão de serviços e restrições ao uso do Pix e TED em casos de infrações graves ou reincidências.
Regulamentação do Pix
O texto determina que o Banco Central desenvolva mecanismos de prevenção ao uso indevido do Pix por operadores ilegais. As medidas incluem:
- Criação de uma modalidade de transação exclusiva para apostas;
- Filtros automáticos de CNAE e chaves Pix;
- Integração com diretórios de risco e autoexclusão;
- Marcações visuais em extratos.
Alterações Importantes
O relator, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defendeu alterações que ampliam o alcance da legislação, envolvendo todas as instituições financeiras, incluindo fintechs e gateways de pagamento. A medida visa evitar a migração de operadores ilegais para instituições fora do alcance regulatório.
Modificações na Lei das Apostas
A proposta modifica a Lei das Apostas, exigindo que operadores licenciados utilizem sistemas de geolocalização capazes de bloquear acessos irregulares e que provedores de internet mantenham canais de comunicação com os reguladores.
Com isso, o projeto também amplia as condutas vedadas, restringindo qualquer forma de publicidade de operadores não licenciados, embora serviços técnicos para obtenção de autorizações permaneçam permitidos.
Novos Crimes e Penas
A proposta estabelece um capítulo penal específico que inclui quatro novos crimes, todos com penas que variam de 1 a 6 anos de reclusão, dependendo da gravidade da infração, como:
- Explorar ou facilitar apostas sem autorização;
- Intermediar pagamentos para operadores ilegais;
- Divulgar propaganda irregular de apostas;
- Obstruir ações de bloqueio de sites.
As penas poderão ser aumentadas em casos de reincidência ou uso de estruturas empresariais para ocultar identidade.
Papel da Anatel e Cooperação Entre Órgãos
O projeto também reforça o papel da Anatel no combate a sites de apostas ilegais, garantindo que a agência mantenha um canal de comunicação para ordens de bloqueio. Além disso, estabelece a criação de uma base unificada de operadores irregulares, com relatórios trimestrais e a possibilidade de denúncias anônimas.
Próximos Passos
A proposta será posteriormente analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, estando sujeita à votação no Plenário.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
