22/10/2025 – 20:18

Comissão aprova medida que extingue cobrança de taxa para taxímetros

Na última quarta-feira (22), uma comissão mista, composta por deputados e senadores, aprovou a medida provisória (MP) que elimina a taxa de verificação de taxímetros, anteriormente necessária na aquisição e nas inspeções regulares do equipamento. A MP 1305/25 foi aprovada com modificações e se transformará em um projeto de lei de conversão, que ainda será votado pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

Detalhes da Medida e Impacto aos Taxistas

O relator da proposta, deputado José Nelto (União-GO), explicou que o projeto expande a MP para garantir a transferência legal das outorgas aos taxistas, além de modernizar e desburocratizar os custos do setor, reforçando o papel dos motoristas no turismo e na sociedade. Durante a votação, a presença de taxistas de diferentes estados foi destacada como fundamental para aprimorar a medida.

O presidente da comissão, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), elogiou o diálogo que ocorreu durante o processo, atribuindo parte do sucesso ao esforço do deputado Nelto. A aprovação assegurou a manutenção da isenção da taxa de R$ 52 por cinco anos e alterou a frequência das inspeções, que, agora, ocorrerão a cada dois anos, ao invés de anualmente. A verificação dos taxímetros, exigida pela Lei 12.468/11, prosseguirá, mas sem custos para os motoristas.

Dados Econômicos Relevantes

Segundo Nelto, estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicam que o rendimento médio dos taxistas caiu cerca de 30% entre 2016 e 2021, passando de R$ 2,7 mil para R$ 1,9 mil mensais. Para o relator, a redução de custos regulatórios ajudará a compensar essas perdas. A MP, proposta pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), visa ainda baratear custos e simplificar os requisitos do setor, prevendo uma economia de R$ 9 milhões anuais para aproximadamente 300 mil taxistas no país.

Compensações e Emendas Aprovadas

A eliminação de receita pode impactar as receitas governamentais; no entanto, o relator argumentou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 dispensaria medidas compensatórias para renúncias com impacto inferior a 0,001% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. A MP se enquadra nessa categoria.

Entre as emendas acolhidas, destaca-se a inclusão de normas sobre a cessão de direitos de serviço, permitindo a transferência de exploração de serviço, desde que reconhecida pelo poder público. Essa mudança atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucionais práticas anteriores de comercialização de alvarás.

Os emendadores destacaram ainda que, em caso de falecimento do taxista titular da outorga, o cônjuge ou filhos poderão solicitar a cessão do direito em até um ano, podendo indicar um terceiro que atenda aos requisitos legais.

Formação e Dia Nacional do Taxista

Outra emenda aprovada, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), permite que os cursos de capacitação exigidos, como direção defensiva e primeiros socorros, sejam realizados online. As cooperativas de táxis e taxistas também poderão ser incluídos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). Por fim, foi instituído o Dia Nacional do Taxista, a ser celebrado anualmente em 26 de agosto, data em que a profissão foi regulamentada.

Da Agência Senado
Edição – AC