15/01/2026 – 11:12

Comissão Aprova Empréstimo Consignado para Ajudados

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto que autoriza a concessão de empréstimo consignado para segurados que recebem auxílio por incapacidade temporária, conhecido anteriormente como auxílio-doença.

Mudanças na Legislação

A proposta, que altera a Lei 10.820/03, visa garantir que esses segurados tenham acesso a taxas de juros mais baixas em empréstimos e financiamentos. Atualmente, a permissão para descontos diretamente da folha de pagamento é restrita a aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Novas Regras para Descontos

Com a nova normativa, os segurados que recebem auxílio poderão autorizar o INSS a descontar parcelas de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e arrendamento mercantil diretamente de seu benefício. O limite de desconto específico será de 35% do valor recebido, sendo 30% para empréstimos e 5% para despesas com cartões de crédito consignado.

Detalhes do Texto Aprovado

A comissão respaldou a versão da relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), sobre o Projeto de Lei 4692/23, originário da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO). Segundo a relatora, o limite foi modificado de 45% para 35% em função da natureza temporária do benefício, mantendo-se em sintonia com o BPC.

Regras de Segurança para Beneficiários

O texto impõe medidas rigorosas para a concessão do crédito, incluindo:

• A autorização prévia, pessoal e específica do segurado é obrigatória.
• O uso de biometria e assinatura eletrônica avançada é exigido para desbloquear operações.
• O beneficiário deve apresentar um documento oficial com foto e o número do CPF.

Após a contratação, o benefício será bloqueado para novas operações, exigindo novo desbloqueio para novos empréstimos.

Normas para Transferência de Empréstimos

O substitutivo estabelece também regras para a transferência dos empréstimos caso o auxílio termine. Os segurados poderão transferir a consignação para aposentadoria por incapacidade permanente ou renegociar o saldo devedor com a instituição financeira em outras situações.

Responsabilidades das Instituições Financeiras

O novo texto determina que bancos e instituições financeiras serão responsabilizados por danos causados aos segurados em caso de retenção indevida de valores, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Próximos Passos para a Proposta

A proposta deverá ser analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira