17/11/2025 – 17:10  

Comissão de Viação e Transportes Aprovou Proposta de Transporte Pet Friendly

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa alterar a Lei de Mobilidade Urbana para permitir o transporte de animais de estimação em veículos de aplicativos, condicionando-o a normas de segurança, higiene e bem-estar animal.

Regulamentação do Transporte de Animais

A nova legislação proíbe a cobrança de tarifas extras pela presença de animais, permitindo apenas a imposição de taxas em casos de danos materiais comprovados e conforme as normas municipais. Os responsáveis pelos animais deverão acondicioná-los adequadamente, utilizando caixas de transporte, guias ou focinheiras, quando necessário, e posicioná-los no banco traseiro dos veículos. Além disso, será preciso observar as exigências sanitárias e outras regras relacionadas ao bem-estar animal e ao controle de zoonoses.

Discriminação e Acesso a Cães-Guia

A proposta também veda qualquer forma de discriminação com base na espécie, raça ou porte dos animais, exceto em situações que envolvam riscos à segurança viária ou à integridade do veículo, a critério das prefeituras. Vale ressaltar que cães-guia e outros cães de assistência terão acesso garantido ao transporte, dispensando caixa de transporte, conforme legislação específica.

Aprovações e Alterações no Texto

Por recomendação do relator, deputado Rubens Otoni (PT-GO), o colegiado adotou um substitutivo à proposta original, que tornava o serviço Pet Friendly obrigatório nas plataformas de transporte por aplicativo. Otoni destacou que a responsabilidade de definir regras sobre o tema cabe aos municípios e ao Distrito Federal, não à União, afirmando que “é temerário impor um modelo específico de atendimento em todo o país”.

Próximas Etapas para a Proposta

Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a norma se torne lei, será necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra