08/09/2025 – 15:53

Aprovação de Projeto de Lei na Câmara dos Deputados Garante Direito de Exame de Produtos

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, um projeto de lei que assegura ao consumidor o direito de examinar produtos no ato da compra. A proposta visa fortalecer a proteção ao consumidor, permitindo a verificação da qualidade e conformidade dos itens adquiridos.

Direitos do Consumidor em Caso de Irregularidades

Conforme a nova legislação, se um consumidor identificar irregularidades no produto, ele poderá acionar imediatamente uma das seguintes opções, conforme descrito no Código de Defesa do Consumidor: substituição do produto por outro em perfeitas condições, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço.

Alterações Propostas e Justificativas do Relator

O relator da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), realizou alterações significativas no texto original do Projeto de Lei 2547/24, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Dentre as mudanças, foram excluídos da medida produtos lacrados, alimentos pré-embalados e mercadorias entregues no domicílio indicado pelo consumidor. Ribeiro justificou que itens comuns como sabonetes e shampoos poderiam ser vulneráveis a violações no ponto de venda.

Próximas Etapas da Tramitação

Com caráter conclusivo, a proposta seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes