27/10/2025 – 17:03
Comissão da Câmara aprova proposta de atendimento acessível para surdos
Em uma iniciativa que visa promover a inclusão, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura atendimento acessível por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e suas variantes. A proposta abrange a administração pública e serviços privados, garantindo direitos a pessoas surdas, com deficiência auditiva e surdocegas.
Alterações na Lei da Libras
A proposta introduz modificações significativas na legislação vigente, conhecida como Lei da Libras, que atualmente apenas requer atendimento adequado a pessoas com deficiência auditiva nas instituições públicas e de saúde. O novo texto amplia essa obrigação para todas as esferas da administração pública — direta e indireta — em níveis federal, estadual, municipal e distrital, além de incluir entidades privadas que operam sob controle governamental.
Criação do Sistema Nacional de Centrais de Interpretação
Além disso, a proposta estabelece o Sistema Nacional de Centrais de Interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Sinacil), com controle do governo federal. Este sistema destina-se a fortalecer políticas de acessibilidade em Libras, ampliando o cadastro de centrais de interpretação atualmente mantido pelo Ministério de Direitos Humanos.
Substitutivo do relator Dr. Francisco
A aprovação do substitutivo do relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI), abrange também o Projeto de Lei 5995/19, já aprovado pelo Senado, juntamente com mais de 20 projetos apensados. A Comissão rejeitou um substitutivo anterior da Comissão de Administração e Serviço Público.
Acessibilidade ampliada
O parecer aprovado busca expandir as modalidades de atendimento acessível além da Libras, facilitando abordagens inclusivas que contemplem a diversidade de necessidades dos usuários.
“Isso não significa excluir esse recurso, mas abrir, no curso da regulamentação, a outras modalidades de atendimento acessível e inclusivo”, afirmou Dr. Francisco, defendendo a ampliação do conceito de acessibilidade.
Retirada da obrigatoriedade de intérpretes
Entre as modificações promovidas, foi removida a exigência de intérpretes de Libras em todas as empresas, considerando que o conhecimento dessa língua não é universal entre as pessoas surdas no Brasil.
Modificações na Lei Maria da Penha
O texto também propõe mudanças na Lei Maria da Penha, assegurando atendimento policial e pericial acessível, incluindo Libras, para mulheres com deficiência auditiva que enfrentam situações de violência doméstica.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Devido a pareceres divergentes, o projeto não manterá caráter conclusivo e será enviado ao Plenário. Para ser transformado em lei, precisa da aprovação da Câmara e do Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
