Projeto de Lei Amplia Definição de Dependente Legal para Policiais Civis
12/11/2025 – 15:12
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Deputado Duarte Jr., relator
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia a definição de dependente legal dos policiais civis. Agora, a proposta inclui familiares diagnosticados com transtornos mentais, cognitivos ou de atenção, independentemente do nível de suporte necessário.
Detalhes da Proposta
O texto do projeto define que as seguintes condições poderão ser reconhecidas como dependentes legais:
- Transtorno do Espectro Autista (TEA);
- Síndrome de Down;
- Síndrome de Apert;
- Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) em espectro grave;
- Esquizofrenia;
- Esclerose Múltipla.
Avanços na Legislação
O relator do projeto, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 3337/25, de autoria da deputada Delegada Ione (Avante-MG), na forma de um substitutivo. Este substitutivo ampliou o alcance da proposta original, além de incluir outras condições além do TEA.
A autora do projeto enfatiza a importância do reconhecimento automático da condição de dependência, evitando que os policiais tenham que recorrer ao Poder Judiciário para isso.
Duarte Jr. considera a nova medida um importante avanço, afirmando: “O projeto reafirma o compromisso do País com a dignidade humana, a valorização dos servidores públicos e a inclusão das pessoas com deficiência”.
Próximas Etapas da Tramitação
A proposta tem caráter conclusivo e seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto necessitará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
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