04/09/2025 – 09:18
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Rosangela: texto preserva o direito à informação e a boa-fé contratual, sem violar o sigilo bancário
Comissão da Câmara Aprova Acesso de Fiadores ao Fies
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que propõe mudanças na lei do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A nova proposta visa garantir aos fiadores do empréstimo o direito de acessar informações sobre a dívida e, se desejarem, quitar integral ou parcialmente o valor antes do prazo estipulado.
Facilitando o Acesso à Informação
O objetivo principal da proposta é melhorar o acesso à informação sobre o saldo devedor dos contratos garantidos por fiadores. Atualmente, somente o estudante pode acompanhar sua situação financeira e antecipar o pagamento das parcelas.
Transparência e Respeito ao Sigilo Bancário
A relatora do projeto, deputada Rosangela Moro (União-SP), recomendou a aprovação da proposta de lei nº 1194/23, elaborada pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE). Segundo Rosangela, a medida não só respeita os princípios constitucionais, mas também promove maior transparência nas relações contratuais. Ela ressaltou que o acesso às informações pelo fiador, com o consentimento prévio do devedor, não infringe o sigilo bancário.
“O reconhecimento do direito de o fiador acessar os dados atualizados do contrato que garantiu, mediante prévio consentimento do devedor, preserva o direito à informação e a boa-fé contratual, sem violar o sigilo bancário”, explicou a deputada em seu relatório.
Próximos Passos do Projeto
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo, podendo ser encaminhada ao Senado, a menos que haja um recurso para que a matéria seja votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker
