30/12/2025 – 08:47

CCJ da Câmara aprova alteração no Código de Processo Penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que modifica o Código de Processo Penal. A proposta visa garantir que o Ministério Público (MP) leve em consideração tanto os fatos favoráveis à acusação quanto à defesa durante investigações e instruções criminais.

Objetivo da Proposta

O relator da proposta, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), enfatizou que o principal objetivo é assegurar que condenações no âmbito penal ocorram apenas quando houver certeza da responsabilidade do réu e que esse resultado seja fundamentado em provas legítimas, evitando que inocentes sejam punidos.

Substitutivo à Proposta Original

Ribeiro apresentou um substitutivo ao PL 633/25, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).

Alterações Significativas

O texto original previa que o descumprimento da nova regra gerasse a nulidade absoluta do processo e introduzia um novo crime na Lei de Abuso de Autoridade para quem omitir provas que pudessem inocentar o acusado, com pena variando de um a quatro anos de prisão. Contudo, Ribeiro decidiu remover esses trechos, argumentando que as nulidades já são abrangidas pelo Código de Processo Penal e que comportamentos abusivos já estão contemplados pela legislação vigente. A ênfase do novo texto recai sobre o dever do MP em buscar a verdade de maneira equilibrada.

Defesa da Verdade no Processo Penal

No parecer, Ribeiro afirmou que é fundamental que o Ministério Público zele pela regularidade jurídica do processo. “A busca da verdade dos fatos no processo penal é imprescindível para a legitimidade da persecução penal e a realização da justiça, independentemente de ser favorável ao acusado”, defendeu. O relator também reiterou que a exigência de compromisso com a verdade, mesmo que contrária aos interesses da acusação, é uma maneira de assegurar o cumprimento das normas constitucionais e internacionais.

Próximos Passos

A proposta agora está em tramitação para análise do Plenário da Câmara. Para se tornar lei, necessita ser aprovada pelos deputados e, posteriormente, pelo Senado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon