Começa a valer isenção automática da taxa de licenciamento para MEI

Começou a valer nesta semana a isenção automática da taxa de licenciamento para o Microempreendedor Individual (MEI). A medida faz parte do programa Descomplica, do Governo do Estado, que tem o objetivo de desburocratizar os processos de abertura, alteração e baixa de empresas. A facilidade para o MEI é fruto da integração do sistema do Corpo de Bombeiros, o Prevfogo, com o portal Empresa Fácil.

A isenção automática ocorre quando o MEI realiza a abertura ou alteração da sua empresa por meio do portal Empresa Fácil. O sistema identifica e faz automaticamente o protocolo de isenção da taxa, não sendo mais necessária a solicitação de isenção junto ao Corpo de Bombeiros.

“Com esse avanço, o MEI enquadrado nos critérios do licenciamento simplificado obterá o documento do Corpo de Bombeiros instantaneamente. É uma forma de facilitar os negócios e um modelo de inovação, encurtando o caminho para a regularização da empresa”, afirmou o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Samuel Prestes.

A isenção da taxa para o MEI é uma exigência da Lei Federal nº 123/2006, complementada pela Lei Federal nº 147/2014.

LICENCIAMENTO – O licenciamento é a autorização concedida pelo Corpo de Bombeiros para o uso das edificações e para o funcionamento dos estabelecimentos. Ele pode ser por dispensa, simplificado ou depende de vistoria. O documento tem validade de um ano.

CATEGORIA – A portaria 67/2019, do Corpo de Bombeiros do Paraná, normatiza o risco (baixo, médio ou alto) do estabelecimento e se ele tem dispensa do licenciamento ou se deverá ser submetido ao processo de licenciamento simplificado ou de vistoria.

Acesse AQUI para mais informações sobre a classificação.

Informações AEN.

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Nível de reservatórios melhora e rodízio da RMC terá mais um dia com água

A Sanepar acrescentará mais um dia com água no rodízio da Região Metropolitana de Curitiba a partir de segunda-feira (17). O tempo de abastecimento será de três dias e meio (84 horas com água) e até 36 horas de suspensão. Este novo modelo é possível devido à elevação do nível das barragens do Sistema de Abastecimento Integrado de Curitiba e Região Metropolitana (SAIC), que chega nesta sexta-feira (14) a 73,81%.

A tabela do rodízio no novo modelo já tem a programação até 28 de janeiro (confira AQUI ).

As chuvas deste início de ano têm reforçado a recuperação dos reservatórios, iniciada gradualmente a partir de outubro e que vem mantendo o nível médio acima dos 70%, a partir de 6 de janeiro, maior patamar desde a implantação do rodízio em março de 2020. A expectativa da Companhia é manter este modelo até que as barragens atinjam o nível médio de 80% e seja então possível suspender o rodízio.

Segundo Claudio Stabile, diretor-presidente da Sanepar, a preocupação é com a sustentabilidade de médio e longo prazos. “O esforço da Companhia e também da população que tem nos ajudado a manter a META20 com o uso racional da água permitiu essa nova flexibilização no sistema de rodízio”, afirma.

Em 2021, o País viveu a pior seca em 91 anos. O Paraná tem sido afetado pela crise hídrica desde 2020, quando os reservatórios atingiram níveis mínimos históricos. O estado está sob Decreto de Emergência em todo o seu território devido à estiagem.

EXCEÇÕES – Em parte das cidades de Almirante Tamandaré e Colombo, o rodízio segue em horários diferentes por serem regiões abastecidas por sistemas isolados, e não pelo SAIC. Em Almirante, o abastecimento é feito também pelo Rio Barigui; e, em Colombo, por poços do aquífero Karst. Os horários podem ser consultados em tabela divulgada no site da Sanepar www.sanepar.com.br.

Matinhos adota exigência de ‘passaporte da vacina’ e de imunização de todos os servidores

Com o avanço dos casos de Covid-19 e da Influenza no Litoral do Paraná, a Prefeitura de Matinhos determinou a adoção do ‘passaporte da vacina’ na cidade e a obrigatoriedade da imunização para todos os servidores municipais. As novas regras foram publicadas, nesta quarta-feira (12), em três decretos com medidas de prevenção contra as doenças.

O decreto n.º 946 disponibiliza a lotação dos cargos comissionados da administração municipal à disposição da Secretaria da Saúde. Já o decreto n.º 947 estabelece a apresentação de comprovante de vacinação contra Covid-19 para entrar em espaços públicos e privados de uso coletivo em todo o território de Matinhos.

Sobre a obrigatoriedade da vacinação contra Covid-19 e Influenza a todos os servidores do Poder Público Municipal, a determinação está no decreto n.º 948.

Alta de casos

As novas medidas levam em conta a alta dos casos positivos para Covid-19 entre os dias 23 de dezembro e 10 de janeiro, o crescimento no número de pacientes positivados para os vírus da Influenza e também os casos de coinfecção de Covid-19 e Influenza na cidade.

Os decretos passam a valer imediatamente no município. Novos decretos com medidas restritivas devem ser editados nos próximos dias, em reforço às medidas já adotadas.