Câmara mantém veto e autoriza suspensão das aulas presenciais em Curitiba durante a pandemia

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) manteve, com 24 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção, o veto parcial do Executivo à lei municipal que reconhece a educação, por meio da oferta de aulas presenciais, como uma atividade essencial durante a pandemia da Covid-19. De iniciativa de Denian Couto (Pode), Amália Tortato e Indiara Barbosa, ambas do Novo, o projeto foi aprovado pelos vereadores na semana de carnaval, em regime de urgência.

A sanção, com o veto ao parágrafo 1º do artigo 1º da lei, foi assinada pelo prefeito Rafael Greca no dia 12 de março. O dispositivo suprimido afirmava que “o exercício das atividades presenciais não estará sujeito à suspensão ou interrupção, cabendo ao Poder Executivo estabelecer restrições, com as normas sanitárias e os protocolos a serem seguidos, inclusive quanto à ocupação máxima dos estabelecimentos”.

Na justificativa do veto parcial, o Executivo argumenta que o parágrafo “afronta a legislação vigente, sobretudo as normas que regem a situação de emergência enfrentada em razão da pandemia”. O ofício cita a lei federal que delega aos Executivos, por decreto, “resguardar o abastecimento de produtos e o exercício e o funcionamento de serviços públicos e de atividades essenciais”. Também decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que respalda aspectos da norma enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.

Os vetos, assim como as indicações e requerimentos sujeitos à análise do plenário, são deliberados em um turno, e não em duas etapas. O sistema é o da maioria absoluta – ou seja, sua rejeição dependeria do voto de pelo menos 20 vereadores, o equivalente à “metade mais um” das cadeiras do Legislativo da capital. Na semana passada, por 6 votos a 3, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da CMC se manifestou pela legalidade dos argumentos do Executivo e a manutenção do veto.

Debate

O debate sobre o veto parcial foi pautado por critérios legais. Com ou sem o parágrafo vetado, defendeu Denian Couto, a lei estaria sendo descumprida porque determina, já no caput do artigo 1º, a oferta das aulas presenciais nas redes pública e privada da capital. “Essa é a razão da atividade essencial, de que não pode ser fechada. Ela pode ser limitada. A limitação da atividade essencial está dentro da autonomia de qualquer governante”, afirmou. Assim como não fecha a farmácia, como não fecha o supermercado.” As restrições, citou, poderiam incidir sobre o horário das escolas e o número de alunos em sala de aula, por exemplo.

“Manter ou derrubar o veto não muda a lei”, reforçou. “É dever do gestor público respeitar a lei, sob pena de enquadramento em crime de responsabilidade. A decisão de não retomar as aulas na rede municipal de ensino prejudica justamente a camada mais pobre da população.” Para Denian Couto, o argumento de invasão de competência exclusiva do prefeito não se sustenta pelo próprio veto parcial e seria uma “aberração jurídica”. “Ou a lei toda teria que ser inconstitucional, e teríamos que estar diante de um veto total.”

Na mesma linha, Indiara Barbosa contestou o argumento do Executivo por se vetar um parágrafo, e não o projeto na íntegra. Mesmo diante de uma situação de “máximo alerta”, opinou a vereadora, o ideal é a oferta as aulas presenciais, com restrições e conforme os protocolos sanitários, pelo menos aos filhos dos profissionais das demais atividades essenciais, como os trabalhadores da saúde. “E mandar os filhos para a escola é opcional”, acrescentou ela, já que a lei faculta aos pais e responsáveis a adoção do ensino remoto.

Amália Tortato defendeu que ela e os demais autores da lei não querem a retomada das aulas “a qualquer custo”, e sim de uma maneira segura. Conforme a vereadora, está sendo articulada a criação de uma frente parlamentar para a fiscalização do atendimento dos protocolos sanitários nos estabelecimentos de educação.

Líder do prefeito na Câmara de Curitiba, Pier Petruzziello (PTB) defendeu a manutenção do veto parcial. “Quanto ao mérito, tenho um posicionamento muito claro, que não tem nada a ver com o veto. […] O vereador Pier é nitidamente favorável à abertura das escolas públicas”, comentou. “Vamos ao veto prefeitoral. Esse dispositivo do projeto de lei que prevê a impossibilidade de suspender a aula presencial na pandemia é sim inconstitucional. O prefeito de Curitiba não discorda que a educação é essencial em nenhum momento.”

“A competência para decretar medidas sanitárias, o que inclui a suspensão das aulas presenciais, é do chefe do Poder Executivo, por força do artigo 3º, parágrafo 9º, da lei federal 13.979/2020, que foi declarado constitucional pelo STF e permanece em vigor enquanto durar a pandemia”, continuou Petruzziello. “O fato de eu defender a escola pública estar aberta não faz com que eu consiga votar algo flagrantemente inconstitucional, já declarado pelo Supremo Tribunal Federal.”

Dalton Borba (PDT) definiu o veto parcial, conforme sua experiência como professor de Direito Constitucional, como “uma aberração, um Frankenstein jurídico”. “Fui contra a aprovação deste projeto porque entendi que era inconstitucional. Todo ele, porque entendo que era uma atribuição do prefeito”, apontou. “Ou esta Câmara se mantém coerente ao que fez, quando aprovou o projeto, ou nós estaremos de fato declarando a fragilidade de nossas decisões por uma decisão política, e não jurídica, do Poder Executivo.”

“Não fui contra declarar a educação como atividade essencial. Votei contra pelo jeito como ele foi proposto. Mas após ouvir vereadores que me antecederam e fazer algumas pesquisas, mudei meu entendimento”, continuou Professor Euler (PSD). “Se a Câmara decidiu que a educação é essencial, e se o prefeito concordou, visto que ele fez um veto apenas parcial, então o funcionamento da educação precisa ser resguardado. Se há aula presencial para os alunos da rede particular e só aulas remotas para os alunos da rede pública, há algo muito errado.”

“O prefeito não está desrespeitando nenhuma lei. Não há nenhuma aberração jurídica”, rebateu Pier Petruzziello. Em contraponto aos vereadores contrários ao veto parcial, o líder defendeu que o ensino remoto durante a pandemia também é resguardado pela lei federal 14.040/2020. Ainda em sua avaliação, “se tiver uma catástrofe em Curitiba, eles não querem [com o parágrafo suprimido] que feche escola”.

Na justificativa do voto favorável ao veto parcial, Marcelo Fachinello (PSC) apontou que “a essencialidade está garantida pela lei em vigência” e ter sido o autor de emenda ao texto, aprovada em plenário, especificando que o âmbito da lei é a pandemia da Covid-19. O papel dos vereadores, avaliou, passa ser cobrar protocolos efetivos que ofereçam segurança aos alunos e professores, sem que se potencialize ainda mais abismo entre as redes pública e privada.

“A bancada do PT votou pela manutenção do veto porque concordamos com o parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça”, afirmou Professora Josete (PT). Ela disse que os parlamentares do partido foram contrários à aprovação do projeto de lei, em fevereiro, por entenderem que cabe ao Executivo determinar o que é essencial e por discordarem do mérito da proposta. Um dos argumentos da bancada é a retomada das aulas presenciais apenas com a vacinação de todos os profissionais das escolas.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Volta às aulas presenciais será feita por escalonamento nas escolas e CMEIs de Curitiba

Na segunda-feira da próxima semana, dia 2 de agosto, todas as 415 escolas municipais e CMEIs retomarão as atividades híbridas, com oferta de aulas presenciais somadas a videoaulas.

Para esse retorno, os pais ou responsáveis devem preencher o formulário de escolha do formato de ensino na página da Secretaria Municipal da Educação até esta terça-feira (27/7). As opções de escolha são o formato híbrido ou o totalmente remoto (videoaulas + kits pedagógicos individuais).

A secretária municipal da Educação, Maria Sílvia Bacila, explica que o retorno será escalonado. No dia 2 de agosto, voltam os alunos do 4º, 5º, 8º e 9º anos. A partir de 16 de agosto, retornam os estudantes do 1º ao 3º e do 6º e 7º.

“Sempre será respeitado o limite de até 50% da ocupação previsto no protocolo, porém, como o retorno está escalonado por ciclos, a ocupação média ficará bem abaixo desse número”, reforça a secretária.

No último dia 19, cerca de sete mil crianças e estudantes voltaram a 50 escolas municipais e 50 CMEIs, com o retorno do formato de híbrido de ensino – com atividades presenciais e videoaulas. Essas unidades fazem parte do programa Leia+, voltado a crianças com maior necessidade de mediação pedagógica presencial.

Educação Infantil

De 2 a 13 de agosto, voltam às unidades as crianças dos prés I e II e único, bem como as do Maternal II. Já a partir de 16 de agosto podem voltar ao presencial (no formato híbrido) os berçários e as turmas de Maternal I.

A diretora do Departamento de Educação Infantil, Kelen Patrícia Collarino, frisa que, assim como no Ensino Fundamental, cada CMEI tem seu comitê local que manterá as famílias informadas.

“Seja nos grupos de redes sociais ou por telefone, as unidades estão disponíveis para esclarecer quaisquer dúvidas das famílias sobre as escalas de retorno, protocolos de segurança e questões pedagógicas”, afirma Kelen.

A TV Escola Curitiba segue com os conteúdos na tevê aberta e no canal do YouTube. Os canais são o 4.2 (Rede Massa), 9.2 (Paraná Turismo) e 16.4 (TV Evangelizar). Todo o conteúdo também está disponível no canal do YouTube. Quando as crianças e estudantes que optaram pelo formato híbrido estiverem em casa, irão acompanhar as videoaulas.

Segurança

Para garantir um retorno seguro e dentro do Protocolo de Retorno das Atividades Presenciais, a Secretaria Municipal da Educação equipou todas as unidades com Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), itens de limpeza, totens de álcool em gel 70%, termômetros e tapetes sanitizantes, entre outros produtos.

As escolas e CMEIs também estão recebendo serviços de sanitização com amônia quaternária, para eliminar fungos, vírus e bactérias. O produto é pulverizado nas superfícies.

Já foram investidos mais de R$ 2 milhões em itens de prevenção ao coronavírus, desde o início da pandemia. E mais aquisições serão feitas conforme a necessidade.

O documento traz os cuidados necessários nas unidades da rede municipal de ensino. Toda unidade tem um comitê local para organizar e monitorar a nova rotina, de acordo com as orientações do protocolo.

Foi construído a partir dos estudos e planejamento de um comitê composto por 28 membros de diversos segmentos e validado pelo Comitê de Técnica e Ética Médica da Secretaria Municipal de Saúde.

O protocolo prevê uso obrigatório de máscara, distanciamento entre as carteiras de 1,5 metro, horários alternados de intervalo, uso de álcool em gel, tapetes sanitizantes, interdição de bebedouros coletivos, aferição de temperatura, entre outros.

A ocupação máxima será de até 50% da capacidade, o que varia conforme o tamanho da escola.

Em caso positivo de covid-19, deve ser feito o isolamento do grupo, que deverá acompanhar as videoaulas e não mais no presencial. As decisões referentes a isolamento e/ou fechamento de turmas ou de uma escola depende da avaliação do comitê local da unidade em conjunto com o distrito sanitário.

Principais cuidados

– Uso obrigatório de máscara para profissionais e estudantes

– Totens e frascos de álcool gel disponíveis

– Horários de entrada, saída, refeições e intervalos escalonados para evitar aglomerações

– Interdição de bebedouros coletivos

– Distanciamento social de 1,5 metro

– Desinfecção de mobiliário e materiais em geral com álcool 70%

Confira a organização por datas:

2 a 13/8

Educação infantil: pré e maternal II

Fundamental I: Ciclo II

Fundamental II: Ciclo IV

EJA: segundo período

16 a 27/8

Educação infantil: maternal e berçários

Fundamental I: Ciclo I

Fundamental II: Ciclo III

EJA: primeiro período

Negligência e aglomerações rendem dez multas no fim de semana em Curitiba

Bares lotados, sem distanciamento entre as pessoas, o que oferece alto risco de contágio da covid-19, foram as principais infrações contatadas neste fim se semana pela Ação Integrada de Fiscalização Urbana (Aifu).

Em 38 vistorias realizadas de sexta-feira (23/7) a domingo (25/7), a força-tarefa que age para evitar e coibir situações que colocam em risco a vida das pessoas, pela disseminação do novo coronavírus, interditou sete estabelecimentos e aplicou oito autos de infração, quase todos por aglomeração.

A cidade está em situação de alerta contra a covid-19 (Bandeira Amarela), com a flexibilização de atividades e horários de funcionamento, porém, os cuidados para evitar o avanço da pandemia precisam ser seguidos por toda a população. Evitar locais com aglomeração e o uso de máscara e álcool em gel são as principais medidas e que devem seguidas por todos.

Bares lotados sem distanciamento entre as pessoas, foram as principais infrações neste fim se semana pela Ação Integrada de Fiscalização Urbana (Aifu). Foto: Divulgação

Interdição

Ao longo da semana, equipes da Prefeitura, em parceria com o Governo do Estado, vistoriaram 81 estabelecimentos comerciais, em diversos bairros. O resultado foi a interdição de sete estabelecimentos, dez autos de infração lavrados que somados chegam a R$ 171.650 mil.  

As situações com maior risco para a saúde pública foram flagradas nas noites de terça-feira (20/7), quando foram autuadas duas casas noturnas, uma no Rebouças (R$ 10 mil) e outra no Centro (R$ 5 mil), ambas por desenvolverem atividade proibida no período e no fim de semana.

Na noite de sexta-feira (23/7), por exemplo, a Aifu lavrou cinco autos de infração. Dois estabelecimentos tiveram as atividades paralisadas. Um bar no Cajuru e outro no Santa Cândida foram autuados por restrição de horário. No bar do Cajuru foram lavrados três autos a pessoas que não usavam máscara.

No sábado (24/7) as autuações aconteceram em uma casa de eventos no Hauer, interditada e autuada em R$ 20 mil pela falta de controle na lotação de pessoas, e uma casa de festas no Rebouças, flagrada descumprindo a restrição de horário (R$ 15 mil).

No domingo (25/7), em nove vistorias houve a paralisação de um bar no Jardim das Américas, multado em R$ 50 mil por não controlar a lotação de pessoas.

Equipes

As vistorias aconteceram em diferentes bairros, com a participação de fiscais da Secretaria Municipal do Urbanismo, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, agentes da Setran, Guarda Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.

As penalidades são aplicadas a partir da lei 15799, que regulariza penalidades para auxiliar no enfrentamento à pandemia, e tem sido aplicada pelos agentes de fiscalização do município a partir das orientações dos decretos que consideram as medidas necessárias para cada período.

Autos lavrados

Desde que entrou em vigor, em 5 de janeiro, foram vistoriados 3.748 estabelecimentos, de diferentes áreas do comércio, durante as Aifus. Destes, 843 foram flagrados descumprindo as medidas sanitárias obrigatórias e acabaram interditados e 1.737 autos de infração foram lavrados para pessoas físicas, empresas e comércios.

O valor total dos autos lavrados é de aproximadamente R$ 17,4 milhões. Todos os cidadãos e empresas autuadas tem direito a se defender em processo administrativo.

Todos os cidadãos autuados têm o direito de recorrer em processos administrativos.

Guarda Municipal

Além das ações integradas na Aifu, a Guarda Municipal atua de forma isolada sempre que acionada pelo cidadão via telefone de emergência 153 ou, ainda, quando se depara com situações anticovid em meio ao patrulhamento preventivo.

Por promoção de aglomeração e descumprimento de horário para funcionamento, houve a autuação em estabelecimentos da região central, o que totalizou R$ 40 mil em multa.

Desde o início da lei 15799 até o domingo (18/7) foram registradas 436 autuações, no valor total de R$ 1.511,000, das quais 78 autuações no valor de R$ 475.300 para pessoas jurídicas e 358 autuações no valor de R$ 1.035,750 para pessoas físicas.

Trânsito

 Na fiscalização de trânsito, durante o fim de semana, foram aplicadas 51 multas por infrações diversas cometidas pelos motoristas. Cinco veículos foram guinchados da via pública.