CCJ Arquiva Projeto que Visava Regularizar Aviso de Infração do EstaR em Curitiba

Na última semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba decidiu arquivar um projeto de lei que buscava restaurar o direito de regularizar o aviso de infração relacionado ao Estacionamento Regulamentado (EstaR). A proposta, de iniciativa da vereadora Camilla Gonda (PSB), foi rejeitada com a justificativa de “vício constitucional”. A decisão gerou críticas sobre a falta de transparência e o cerceamento do debate democrático.

Decisão Polêmica e Histórico Contraditório

A CCJ alegou que a proposta interferiria nas competências do Poder Executivo. No entanto, essa justificativa é contestada, já que uma análise prévia da Procuradoria Jurídica da Câmara, em 2021, havia reconhecido a não usurpação das competências do Executivo em proposta semelhante. Um projeto com conteúdo similar, apoiado por cinco vereadores da base governista, também foi arquivado sem votação, sugerindo que a questão pode ser mais política do que legal.

Impacto da Medida sobre os Cidadãos

O projeto visava restaurar um direito que já esteve em vigor por décadas em Curitiba: a possibilidade de regularizar avisos de infração do EstaR. Atualmente, o não uso do aplicativo para estacionamento acarreta uma multa de R$195,23 e 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que é considerado uma penalização desproporcional, especialmente para as camadas mais vulneráveis da população.

Desproporcionalidade e Justiça Social

A proposta visava, na verdade, restabelecer a proporcionalidade e o caráter educativo do sistema de estacionamento rotativo. Defensores do projeto argumentam que ações educativas são fundamentais e devem preceder qualquer tipo de penalização. Em uma cidade com elevados custos de vida, a consideração de esquecimentos relacionados ao aplicativo como infrações graves é vista como uma injustiça.

Dados Reveladores

Os números relacionados às multas de estacionamento rotativo em 2024 chamam atenção: mais de 108 mil infrações foram registradas, resultando em arrecadação superior a R$235 milhões. Contudo, apenas 0,2% desse valor foi direcionado a ações educativas no trânsito, revelando um grave descompasso nas políticas públicas voltadas para o tema.

Consequências Políticas e Sociais

O arquivamento do projeto não reflete uma análise técnica, mas sim uma escolha política que, segundo críticos, aprofunda as desigualdades sociais. Apenas dois vereadores votaram contra a decisão na CCJ, enquanto cinco da base do governo foram favoráveis ao arquivamento. A vereadora Camilla Gonda se comprometeu a continuar defendendo os interesses da população curitibana, apesar das adversidades.

Camilla Gonda é vereadora de Curitiba pelo PSB, formada em Direito pela PUCPR e mestranda em Ciência Política pela UFPR, atuando em questões que envolvem a juventude e os direitos das mulheres.