Câmara conclui votação da PEC emergencial em 2º turno para aprovação do auxílio emergencial

Os parlamentares votaram em peso para manter o limite de R$ 44 bilhões para o pagamento do auxílio emergencial

A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta sexta-feira (12) a votação da PEC emergencial, que vai abrir caminho à nova rodada do auxílio a vulneráveis na pandemia e criar instrumentos de ajuste nas despesas em momentos de comprometimento severo das finanças de União, Estados ou municípios ou de calamidade nacional.

Após a desidratação que impôs uma derrota à equipe econômica na quarta-feira (10) e permitiu que servidores públicos continuem com o direito à progressão automática nas carreiras e o respectivo aumento nos seus salários mesmo no caso de crise fiscal severa ou calamidade, o governo manteve a base mobilizada para barrar novas mudanças.

Os parlamentares votaram em peso para manter o limite de R$ 44 bilhões para o pagamento do auxílio emergencial, o plano de redução dos subsídios e incentivos tributários à metade em um prazo de oito anos e a possibilidade de usar recursos presos no caixa do governo para abater mais de R$ 100 bilhões da dívida pública. A manutenção da desvinculação do superávit financeiro de fundos foi o último destaque a ser apreciado, com 356 votos a 131.

Com o encerramento da votação, o próximo passo é a promulgação do texto pelas Mesas Diretoras do Congresso Nacional. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o ato deve ocorrer o mais rápido possível. Segundo ele, o entendimento da Consultoria Legislativa da Câmara é o de que a PEC pode ser promulgada já nesta sexta, mesmo com as mudanças feitas pelos deputados em relação ao texto que veio do Senado.

“Houve destaques supressivos, mas que não alteram a essência da PEC, não alteram o mérito do texto, e a nossa assessoria e os consultores da Casa entendem que, da nossa parte, ela está pronta para promulgação”, afirmou Lira. A decisão final, porém, dependerá da Consultoria Legislativa do Senado.

Após a promulgação, o governo está pronto para editar duas Medidas Provisórias, com vigência imediata: uma para estabelecer as regras da nova rodada do auxílio, outra para abrir o crédito extraordinário que libera os recursos que bancarão o programa.

Após a edição das MPs, o governo assina novos contratos com Caixa e Dataprev para a prestação de serviços ligados à operação do auxílio. Depois, a Dataprev finaliza os cruzamentos, e então a Caixa efetua o pagamento aos beneficiários.

O desenho prevê quatro parcelas mensais de R$ 150 para famílias de uma pessoa só, R$ 250 para a média das famílias e R$ 375 para mulheres que são únicas provedoras da família. O governo prevê contemplar cerca de 45 milhões de pessoas.

Os cálculos foram feitos de acordo com o limite de R$ 44 bilhões e há hoje “pouca gordura” para fazer qualquer alteração no valor dos benefícios, como mostrou o Broadcast.

O texto da MP deve conter um artigo que permitirá a prorrogação do período de quatro meses de pagamento do auxílio. No entanto, segundo apurou o Estadão/Broadcast, o limite de R$ 44 bilhões na prática impede o acionamento dessa extensão. “Precisa de Orçamento para uma prorrogação”, alertou uma fonte que participa das negociações.

Na área econômica, o trabalho é para manter o texto com os R$ 44 bilhões. Há a avaliação de que ainda é muito cedo para saber se o governo precisará ou não lançar uma nova rodada do auxílio para além dos quatro meses que já estão nos planos atuais. Segundo uma fonte ouvida pela reportagem, a doença precisa ser monitorada diante dos sinais de piora em indicadores de casos e óbitos, mas “não dá para ser oportunista”.

Além disso, a área econômica conta com um avanço mais significativo no calendário de vacinação, sobretudo com a promessa da Pfizer de tentar antecipar doses do imunizante para o Brasil.

Na avaliação de duas fontes, é muito cedo para dizer hoje se o governo precisará ou não de mais parcelas do auxílio. Caso elas sejam necessárias, haveria dois caminhos: nova mudança na Constituição, para elevar o limite de R4 44 bilhões, ou decretação de calamidade, uma vez que a PEC já estará promulgada com o novo protocolo para crises agudas.

Acordo

Durante a votação nesta quinta-feira (11), o governo honrou o acordo feito com os deputados para evitar uma desidratação total na PEC. Eles liberaram no texto promoções e progressões das carreiras do funcionalismo mesmo em momentos de crise. Por outro lado, reajustes salariais, inclusive para repor a inflação, poderão ser congelados. Foram 444 votos a favor da mudança no texto e 18 contra.

Na sessão de quarta, com medo de não ter os votos para barrar um destaque do PT, que derrubaria todos os gatilhos, incluindo o congelamento de salários de servidores e outras despesas do governo, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), propôs manter a possibilidade de progressões e promoções nas carreiras, mesmo durante os estados de calamidade ou emergência fiscal (quando há elevado comprometimento das finanças).

A estratégia da equipe econômica foi baseada em cálculos internos sobre o quanto cada uma dessas medidas poderia render de economia aos governos estaduais, municipais e à própria União

Segundo apurou a reportagem, técnicos calculam que o impacto das progressões na União pode ficar entre R$ 500 milhões a R$ 2 bilhões, a depender da quantidade de servidores com ascensão na carreira programada para o ano. Na média, o impacto é calculado em R$ 1,2 bilhão ao ano. Já nos Estados e municípios, o custo com as progressões é mais elevado e fica entre R$ 10 bilhões e R$ 14 bilhões ao ano, porque muitos ainda possuem benefícios como triênios ou quinquênios (reajuste automático a cada três ou cinco anos de serviço, respectivamente).

Embora bilionários, esses impactos são menores se comparados à economia potencial com o congelamento de salários de servidores. Só na União, essa medida tem potencial para poupar de R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões/ano, valores que precisariam ser gastos caso fosse concedida a reposição da inflação. Nos governos regionais, esse valor é ainda maior. Por isso, a “troca” foi considerada um mal necessário para evitar um desfecho dramático na votação.

A oposição disparou contra a proposta do governo. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) criticou o fato de a PEC não trazer os detalhes do auxílio, enquanto “constitucionaliza o arrocho” nos gastos do governo.

Câmara já tinha barrado desvinculação de fundos

O governo já tinha sido derrotado na votação que tirou da PEC o trecho que tirava o carimbo de R$ 65 bilhões em receitas hoje atreladas a fundos ou despesas específicas. A medida daria maior flexibilidade na gestão do Orçamento e da dívida pública. Os parlamentares derrubaram um dispositivo que daria mais flexibilidade ao governo na gestão do Orçamento ao aprovar destaque do PDT, que retirava do texto a possibilidade de desvinculação de receitas hoje carimbadas para órgãos, fundos ou despesas específicas. Foram 178 votos a favor e 302 contra a retirada – eram necessários 308 votos contrários para manter o texto do relator.

“O governo cedeu um pouco, o plenário da Câmara ajustou”, disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL). “É importantíssimo que nós terminemos hoje essa PEC, para dar tempo de se tomar as providências necessárias e passarmos para outros assuntos, que são justamente a reforma administrativa, com a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) já instalada, e a liberação do relatório (da reforma tributária).”

Bolsonaro comemora

O presidente Jair Bolsonaro comemorou a aprovação do texto-base em segundo turno. Ele agiu para desidratar a PEC, abrindo uma negociação para liberar promoções e progressões de funcionários públicos quando houver congelamento de despesas em períodos de crise fiscal para proteger especialmente as carreiras de segurança. A atuação do presidente foi na linha oposta da sua equipe econômica. Guedes e também o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, atuaram para barrar as modificações e evitar a perda de economia potencial com o texto.

Bolsonaro afirmou que “às vezes, a gente não pode ganhar de 3 a 0, 4 a 0, 5 a 0. Se tiver 2 a 1, foi uma vitória”. “Foi uma vitória que tivemos hoje que soma para que a nossa população tenha dias melhores. Soma para que os investidores tenham cada vez mais confiança”, disse o presidente durante evento online da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, com a participação do Sebrae.

Informações Estadão Conteúdo

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Limite de R$ 1.000 à noite em transferências no Pix passa a valer em 4 de outubro

O BC (Banco Central) divulgou nesta quinta-feira (23) que o limite de R$ 1.000 para operações em canais digitais com Pix e TED (Transferência Eletrônica Disponível) entre pessoas físicas à noite começa a valer em 4 de outubro.

O objetivo, segundo a autarquia, é aumentar a segurança e reduzir a vulnerabilidade dos sistemas às ações de criminosos. As medidas foram anunciadas no mês passado, mas ainda não tinham data de implementação.

A medida também valerá para cartão de débito quando utilizado para fazer transferência, com o WhatsApp Pay, por exemplo.

De acordo com o BC, esse limite poderá ser modificado pelo cliente, mas não por iniciativa do banco. Como padrão, todos que abrirem conta em uma instituição financeira terão este valor estabelecido para operações entre 20h e 6h inicialmente.

Em operações realizadas durante o dia, permanece a regra de que o limite oferecido para o Pix tem que ser o mesmo da TED.

Além disso, o BC estabeleceu o prazo mínimo de 24 horas para a efetivação de pedido do usuário, feito por canal digital, para aumento de limites de transações com Pix, TED, DOC (Documento de Ordem de Crédito), transferências intrabancárias, boleto e cartão de débito.

“Tal limite poderá ser alterado a pedido do cliente, formalizado nos canais de atendimento eletrônicos, porém a instituição deverá estabelecer prazo mínimo de 24 horas para a efetivação do aumento”, afirmou o BC em nota.

A autarquia afirmou que a medida visa impedir o aumento imediato em situação de risco.

A autoridade monetária também determinou que a partir de 16 de novembro as instituições façam registros diários das ocorrências de fraudes ou de suspeita em serviços de pagamento, descrevendo inclusive as medidas tomadas.

“Com base nesses registros, as instituições deverão elaborar relatório mensal consolidando as ocorrências e as medidas preventivas e corretivas adotadas. Esse relatório deve ser encaminhado, para ciência, se houver, aos comitês de auditoria e de risco, à auditoria interna, à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração, se houver”, disse o BC.

Na mesma data, entra em vigor uma norma que determina que as instituições façam avaliação do cliente antes de oferecer serviços de antecipação de recebíveis para recebimento no mesmo dia da operação.

Ninguém acerta a Mega-Sena e prêmio acumula em R$ 7 milhões

Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2.411 da Mega-Sena. O sorteio foi realizado na noite dessa quarta-feira (22) no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo.

De acordo com a estimativa da Caixa, o prêmio acumulado para o próximo sorteio, no sábado (25), é de R$ 7 milhões. As dezenas sorteadas foram: 07 – 26 – 29 – 34 – 43 – 44.

A quina registrou 35  apostas ganhadoras. Cada uma vai pagar R$ 45.154,92. A quadra teve 2.517 apostas vencedoras. Cada apostador receberá R$ 896,99.

As apostas para o concurso 2.412 podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo país ou pela internet. O volante, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.