Os países do Mercosul assinaram um acordo que permitirá a ampliação em 50 tipos de produtos fora da tarifa externa comum do bloco. O anúncio foi feito na sexta-feira (27), após a assinatura ocorrida em Montevidéu na quinta-feira (26).

Aumento nas Exceções Tarifárias

Com a nova medida, o número de itens que Brasil e Argentina podem incluir na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) será elevado de 100 para 150 até 2028. Para o Uruguai, esse número passará de 225 para 275 até 2029, enquanto o Paraguai poderá aumentar sua lista de 649 para 699 até 2030.

Regras para a Redução de Tarifas

A alteração nas tarifas seguirá as normas existentes. A redução para os 50 itens adicionais será viável em duas circunstâncias:

• Se as exportações de cada Estado-Parte do Mercosul representarem menos de 20% das exportações totais do código tarifário específico;
• Para evitar concentração setorial, as reduções estão limitadas a 30% dos novos códigos por capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Impactos e Expectativas

A norma foi negociada pelos ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) do Brasil. Em nota, o MDIC ressaltou que a decisão fortalece a resposta do Mercosul às distorções comerciais causadas por barreiras ou práticas não autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

Segundo Márcio Elias Rosa, secretário executivo do MDIC, “a Letec ampliada representa um instrumento adicional ao governo brasileiro para lidar com desvios de comércio diante das incertezas sobre barreiras comerciais no cenário internacional”.

Para que a nova norma entre em vigor no Brasil, a resolução deve ser editada pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

União Aduaneira do Mercosul

Como uma união aduaneira, o Mercosul exige que seus países-membros apliquem o mesmo Imposto de Importação a todos os produtos. Isso garante a uniformidade na tarifa de importação, independentemente da origem dentro do bloco. Após a entrada de um bem, ele pode circular livremente entre os países membros sem tarifas adicionais.

A união aduaneira promove uma integração mais avançada em relação à área de livre comércio, já que este último apenas isenta tarifas, sem harmonização das alíquotas de importação. Assim, um produto pode ser introduzido por um país com a menor tarifa e transitar entre os demais sem obstáculos tarifários.