Na última segunda-feira (10), o Banco Central (BC) anunciou novas diretrizes para o gerenciamento de riscos em arranjos de pagamento, incluindo serviços de pagamento como cartões de crédito e débito. As regras, que foram aprovadas após uma consulta pública realizada em 2024, têm como objetivo aumentar a segurança, a transparência e a eficiência do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). As medidas estão detalhadas na Resolução BCB nº 522, que revisa normas estabelecidas em 2021.

Responsabilidades das Bandeiras

Com as novas regras, as bandeiras de cartões, como Visa, Mastercard e Elo, assumem a responsabilidade direta pelo pagamento das transações, mesmo em situações de falha no sistema. Quando ocorrem problemas com emissores de cartões ou credenciadoras, as bandeiras devem utilizar seus próprios recursos para garantir o repasse dos valores aos usuários. A resolução também proíbe que as bandeiras deleguem responsabilidades de gerenciamento de riscos para as credenciadoras e subcredenciadoras, além de vedar a discriminação entre emissores de cartões, seguindo o princípio conhecido como “honor all cards”.

Modificações no Processo de Chargeback

O novo marco regulatório modifica o processo de chargeback, que é a reversão de transações contestadas. Agora, a responsabilidade dos participantes é limitada a 180 dias após a autorização da transação; após esse período, a responsabilidade recai totalmente sobre a bandeira, caso as regras do arranjo assim permitam. Embora as bandeiras tenham liberdade para escolher suas formas de gestão de risco, o BC enfatiza que elas continuam responsáveis pela liquidação de todas as transações.

Transparência e Controle

A resolução também exige maior transparência nos critérios de implementação dos mecanismos de repasse e gestão de riscos financeiros. O intuito é esclarecer as responsabilidades de cada participante — bandeiras, bancos, credenciadoras e subcredenciadoras — em caso de falhas no fluxo de pagamento. Além disso, as subcredenciadoras são obrigadas a participar dos sistemas de liquidação e compensação centralizados, o que deverá diminuir as vulnerabilidades operacionais.

Prevenção a Fraudes

Além das diretrizes anteriores, a nova resolução introduz comandos específicos para melhorar a gestão de riscos de fraudes e golpes, incluindo medidas para prevenir a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas. Com isso, os arranjos de pagamento estarão alinhados aos padrões de controle exigidos do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Prazos e Adequação

Embora as novas regras já estejam em vigor, as instituições têm até 180 dias para solicitar autorização para ajustar seus regulamentos dos arranjos de pagamento e implementar as mudanças operacionais necessárias. O BC ressaltou que os regulamentos atuais permanecerão válidos até a autorização das alterações. A instituição acredita que essas novas medidas irão robustecer a regulamentação do setor e aumentar a confiança dos consumidores e empresas nas transações eletrônicas.