Audiência pública vai discutir travessia da Baía de Guaratuba

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) aprovou na quarta-feira (09) a realização de Audiência Pública Virtual do Regulamento do Serviço de Travessia da Baía de Guaratuba, no dia 19, das 10h às 12h.

A audiência é oportunidade para a população colaborar com o aprimoramento do serviço, popularmente conhecido como ferry boat. A participação pode ocorrer através do banner “Audiências Públicas” disponibilizado na página da Agepar – www.agepar.pr.gov.br – até o dia da audiência, com transmissão também pelo canal da agência no You Tube.

O regulamento normatiza, em âmbito estadual, a concessão do serviço público de transporte aquaviário de veículos e passageiros, na travessia da Baía de Guaratuba, ligando os trechos da rodovia PR-412.

Ao promover consultas e audiências públicas a Agepar possibilita à população a participação em decisões de caráter regulatório. Na consulta pública deste regulamento, realizada no período de 06 de fevereiro a 09 de março deste ano, foram enviadas 659 contribuições.

Inicialmente, a minuta do Regulamento da Travessia da Baía de Guaratuba seria apresentada e analisada em audiências públicas em Curitiba, Matinhos e Guaratuba.

No entanto, as restrições geradas pela pandemia obrigam a realização através da participação pela internet. A primeira hora da audiência será dedicada à apresentação da minuta do Regulamento e a segunda para esclarecimentos e sugestões.

Informações AEN.

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Ratinho sanciona lei que implementa opção pela educação domiciliar no Paraná

O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta segunda-feira (4), em ato no Palácio Iguaçu, a lei que implementa a educação domiciliar no Paraná, o chamado homeschooling. O modelo pode ser aplicado para estudantes dos ensinos infantil, fundamental e médio. O projeto, de autoria do deputado estadual Márcio Pacheco, foi assinado por outros 36 parlamentares.

De acordo com o texto, as aulas ficam sob responsabilidade dos pais ou responsáveis, com supervisão e avaliação periódica da aprendizagem por parte da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (Seed). A prática não é obrigatória, cabendo aos responsáveis legais optar por um modelo de ensino. A escolha deverá ser comunicada à Seed, nos termos do artigo 38 da Lei Federal nº 9.394.

“É uma forma democrática para a educação das nossas crianças e adolescentes, dando a opção aos pais de definirem qual formato de aprendizagem eles querem. Aqui no Paraná temos a escola convencional, com aulas de programação, robótica e educação financeira; a escola cívico-militar; e agora o homeschooling. Os pais ou responsáveis é que vão escolher”, afirmou Ratinho Junior.

“Com essa lei o Paraná passará a ser o primeiro estado do País a regulamentar o homeschooling”.

A Seed, por meio de um grupo de trabalho, vai criar mecanismos para a execução da proposta, como a elaboração de um calendário de provas, além de avaliações periódicas para medição do nível de aprendizado dos estudantes. “A Secretaria quer garantir que os alunos estejam sendo educados de maneira regular.

“Para isso, vamos acompanhar muito de perto, com provas, conversas, avaliações e entrevistas com os pais”, disse o secretário de Estado da Educação e do Esporte, Renato Feder.

Caberá aos Conselhos Tutelares supervisões periódicas para coibir qualquer tipo de abuso, com objetivo de garantir a segurança e o bem-estar dos estudantes. A legislação prevê também a proibição da prática do homeschooling por pais e responsáveis que tenham sofrido condenação pela prática de qualquer crime doloso contra a vida previsto no Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) e na Lei Maria da Penha.

“Não somos contra a escola regular, e sim a favor da garantia de escolha”, disse Pacheco.

O texto estabelece ainda a necessidade de os alunos terem interação social, de no mínimo 8 horas por mês, por meio de atividades coletivas desportivas, religiosas ou de lazer, em espaços públicos ou privados. A participação poderá ser comprovada por matrículas, contratos, diplomas, certificados, recibos e declaração dos pais ou responsáveis, instruídos com filmagens ou fotografias.

HISTÓRICO – O formato surgiu nos Estados Unidos na década de 1970 e hoje está presente em mais de 60 países. Na América Latina o ensino domiciliar é regulamentado na Colômbia, Chile, Equador e Paraguai. A Associação Nacional de Ensino Domiciliar (Aned) estima que no Paraná mais de 3 mil famílias são adeptas do ensino domiciliar.

É o caso da pedagoga Cibele Scandelari. Ela cuida pessoalmente da educação das quatro filhas, de 11, 8, 5 e 3 anos, desde 2016, e vê muitas vantagens no formato. “Eu sempre quis ser protagonista na educação das minhas filhas, ter essa responsabilidade. Busco uma educação personalizada, respeitando o ritmo de cada uma”, ressaltou. Ela separa o turno da manhã para as aulas e à tarde para a socialização das garotas.

Paranaguá torna obrigatória comprovação de vacinação para entrar em locais públicos e privados

O novo decreto municipal de Paranaguá, Litoral do Paraná, publicado nesta segunda-feira (27) traz novas medidas para frear a disseminação da Covid-19. Considerando que a vacinação é a forma mais eficaz para evitar em especial agravos e óbitos pela doença, a partir dessa data será obrigatória a apresentação de comprovante da vacina para entrar em estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público e para a obtenção de serviços que necessitem de atendimento presencial para sua concessão no município.

Necessitará de apresentação do comprovante da vacina com a primeira, segunda ou dose única conforme o cronograma de vacinação os seguintes locais:

  • Estádios, ginásios esportivos, piscinas, campos de futebol e clubes sociais;
  • Cinemas, teatros, salões de jogos, circos, recreação infantil e pistas de esportes em geral;
  • Atividades de entretenimento, exceto quando expressamente vedadas;
  • Locais de visitação turísticas, museus, galerias e exposições de arte, aquário, parques de diversões, parques temáticos, parques aquáticos, apresentações e drive-in;

Conferências, convenções e feiras comerciais.

Documentos

Serão considerados válidos para os fins comprobatórios de vacinação as anotações constantes dos seguintes documentos oficiais:

  • Certificado de vacinas digital, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde (Conecte SUS);
  • Comprovante/caderneta/cartão de vacinação em impresso em papel timbrado, emitido no momento da vacinação pela Secretaria Municipal de Saúde de Paranaguá, Institutos de pesquisa clínica, ou outras instituições governamentais nacionais ou estrangeiras.

O decreto completo pode ser conferido no site www.paranagua.pr.gov.br no link Coronavirus.