13/10/2025 – 10:46

PEC da Segurança Pública é Tema de Audiência Pública na Câmara

Uma audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será realizada nesta terça-feira (14), no plenário 2 da Câmara dos Deputados, a partir das 10 horas. A comissão especial responsável pela análise da PEC 18/25 discutirá as garantias processuais penais e de execução penal na Constituição Brasileira.

Objetivos da Audiência

A reunião foi convocada pelos deputados Sanderson (PL-RS), Alberto Fraga (PL-DF) e Aluisio Mendes (Republicanos-MA). Durante o encontro, serão abordadas as garantias processuais, que estabelecem que ninguém pode ser preso sem o devido processo legal, nem considerado culpado até que haja uma sentença condenatória definitiva.

Modernização do Sistema

O deputado Sanderson defende que a PEC visa modernizar a estrutura de segurança pública no Brasil, realocando atribuições e responsabilidades entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Segundo ele, qualquer proposta que altere competências e financiamento na área de segurança deve levar em conta a perspectiva dos gestores estaduais.

Detalhes da Proposta

A proposta elaborada pelo governo federal busca reconfigurar a segurança pública nacional, promovendo maior integração entre os diferentes níveis de governo e órgãos de segurança. O texto se baseia em três pilares principais:

• Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente regido por lei ordinária;
• Ampliação das competências dos órgãos de segurança, como a Polícia Federal;
• Fortalecimento do papel da União no planejamento e coordenação das ações de segurança pública.

Debates Anteriores sobre a PEC

A comissão já promoveu diversas discussões sobre a proposta. Na semana passada, representantes da polícia penal apresentaram sugestões para o combate ao crime organizado em presídios. No início do mês, especialistas criticaram a desorganização do Estado no enfrentamento de milícias. Há um mês, peritos criminais manifestaram preocupação com a ausência de menções à polícia científica na PEC.

Da Redação – ND