O Governo do Estado avançou com a proposta que cria a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos. A matéria, que inclui a cessão onerosa do direito à denominação de bens públicos (naming rights), cessão de uso para ações publicitárias e adoção social de bens, foi aprovada em primeiro turno na Assembleia Legislativa com 40 votos a favor e sete contrários. Em uma sessão antecipada realizada na quarta-feira (14), a proposta recebeu uma emenda de plenário e retornará à Comissão de Constituição e Justiça para novas análises.

Conforme o Poder Executivo, o projeto de lei complementar 3/2025 pretende ampliar a função social dos bens públicos, promovendo investimentos em infraestrutura sem onerar o Tesouro Estadual ou os contribuintes. O objetivo é fomentar o desenvolvimento sustentável e preservar o patrimônio cultural e histórico do estado.

Além das modalidades mencionadas, o projeto estabelece a criação do Conselho Curador de Bens Públicos (CCBP), que incluirá representantes do Estado e da sociedade civil. Este conselho terá a responsabilidade de organizar os bens públicos sujeitos a essa política pública e definirá as regras gerais para cada modalidade, bem como as vedações, como apologia ao crime ou promoção de atividades prejudiciais à saúde pública. A regulamentação será feita via decreto.

Iniciativas de Inclusão no Mercado de Trabalho

Emprego Apoiado

Aprovado em segundo turno, o projeto de lei 566/2023, assinado pelos deputados Pedro Paulo Bazana (PSD) e Ney Leprevost (União), visa a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O texto, aprovado na forma de substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça, institui a Campanha Permanente de Emprego Apoiado no Estado do Paraná, também conhecida como Lei Romeu Kazumi Sassaki.

O Emprego Apoiado consiste em uma metodologia que envolve ações de consultoria e acompanhamento personalizado, conduzidas por profissionais habilitados. O objetivo é realizar estudos metodológicos para elaborar um perfil vocacional, que ajude a descobrir as habilidades e necessidades de apoio do indivíduo, a partir de uma avaliação na comunidade. O projeto também prevê um acompanhamento após a colocação do trabalhador, visando à inclusão social e verificação da eficácia das estratégias adotadas.

Além disso, o substitutivo aprovado institui o “Mês Senhor Romeu Kazumi Sassaki” em setembro, promovendo eventos como palestras e seminários para apoiar o pleno emprego de pessoas com deficiência.

Prioridade na Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica

Violência Doméstica

Na sessão de terça-feira, foi aprovada em segundo turno a proposta de lei 130/2025, que altera a Lei nº 21.926/2024, criando prioridade para o atendimento a vítimas de violência doméstica no Instituto Médico Legal (IML) quando requisitados exames periciais. A medida tem como objetivo assegurar que as provas de agressões físicas sejam coletadas sem atrasos, facilitando assim a punição dos agressores.

Flexibilização em Concursos Públicos

Alterações em Concursos Públicos

O projeto de lei complementar 4/2025, que flexibiliza a vedação ao cadastro reserva em concursos públicos, foi aprovado em segundo turno com 35 votos a favor. A proposta busca permitir a constituição do cadastro em situações excepcionais e criar critérios objetivos para sua utilização, além de manter a prioridade na convocação de candidatos já aprovados.

As alterações também incluem a revogação do prazo máximo de dez anos para a fruição de licença especial para servidores estaduais, visando evitar sobrecarga administrativa.

Iniciativas de Mobilização Educacional e Títulos Honorários

Calendário e Títulos

O projeto de lei 199/2024, que cria a Semana Estadual de Mobilização e Incentivo à Frequência e Combate à Evasão Escolar, foi aprovado em primeiro turno. A iniciativa, proposta pelo deputado Anibelli Neto (MDB), visa alertar a comunidade escolar sobre a importância da frequência nas aulas.

Ainda nessa sessão, outros projetos foram aprovados em turno único, incluindo o projeto de lei 703/2024, que insere no calendário oficial o Festival de Cervejas de Inverno em Guarapuava, e o projeto 91/2025, que concede o título de utilidade pública ao Instituto JOJOCA de Beneficência em Pato Branco.

Desafetação de Trechos Rodoviários

Sanção

Três projetos de lei, que tratam da concessão de títulos de utilidade pública, foram aprovados em turno único e seguem para sanção. Além disso, o projeto de lei 247/2025, do Poder Executivo, que autoriza a desafetação e a transferência de trechos rodoviários ao município de Ipiranga, também passou em redação final e aguarda sanção.