A proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem, que pretendia estabelecer que deputados e senadores só poderiam ser processados após autorização prévia de suas respectivas casas, foi arquivada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), nesta quarta-feira (24). A decisão segue a rejeição unânime do texto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Rejeição e Arquivamento

Após considerar a proposta inconstitucional, Alcolumbre determinou que ela não fosse submetida à votação em plenário, resultando em seu arquivamento definitivo. “Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário”, afirmou o presidente do Senado, conforme reportado pela Agência Senado.

Alcolumbre também elogiou a atuação do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), e do relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Detalhes da PEC

A PEC previa uma alteração constitucional que impediria a responsabilização criminal de parlamentares sem a devida licença da Câmara ou do Senado, efetivada por meio de voto secreto dos membros. A proposta foi inicialmente aprovada na Câmara dos Deputados, com suporte de uma articulação que envolveu líderes de diversos partidos, incluindo apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).

Reações e Consequências

Defensores da PEC alegam que a mudança é uma forma de conter abusos de poder por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) e de restabelecer prerrogativas que, segundo eles, foram alteradas desde a promulgação da Constituição de 1988.

No último domingo (21), manifestações contrárias à PEC ocorreram em várias localidades do país, evidenciando a insatisfação de muitos com a proposta. Especialistas e entidades voltadas ao combate à corrupção apontam que a medida poderia obstruir investigações e ações penais relacionadas a corrupção, especialmente no que diz respeito ao uso de emendas parlamentares.

*Com informações da Agência Senado