02/03/2026 – 21:37  

Nova lei promete proteger crianças e adolescentes no ambiente digital

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entra em vigor em 17 de março, estabelece medidas de proteção para jovens no meio online, além de diretrizes para prevenir violações e abusos na internet. Em audiência pública, o Conselho de Comunicação Social discutiu a regulamentação da lei, que está sendo elaborada pelo Ministério da Justiça.

Mecanismos de Proteção

Ricardo de Lins e Horta, diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do ministério, destacou que uma das principais medidas será a verificação de idade em plataformas digitais, defendendo também a restrição ao acesso a conteúdos pornográficos.

“É inconcebível que hoje uma criança não possa comprar uma lata de cerveja em um supermercado, mas possa solicitar uma por aplicativo. Precisamos abordar a questão da pornografia, que está cada vez mais provada como prejudicial ao desenvolvimento social, emocional e sexual de crianças e adolescentes”, afirmou.

Classificação de Conteúdos

Na regulamentação do ECA Digital, os conteúdos serão categorizados. Haverá uma classificação por idade para conteúdos considerados impróprios, restrições para o acesso a produtos como cigarros e apostas, além da proibição total de conteúdos como abuso e exploração sexual infantil.

Importância da Comunicação Clara

A professora adjunta da Escola de Comunicação, Mídia e Informação da FGV, Renata Tomaz, enfatizou a necessidade de que a nova legislação se comunique de maneira que a população compreenda. Segundo ela, termos como ‘supervisão parental’ precisam ser substituídos por ‘controle parental’, que é mais familiar ao público.

“A expressão ‘verificação de idade’ é mais utilizada do que ‘aferição’. Esse é apenas um exemplo que nos impulsiona a pensar em como adequar a linguagem”, comentou.

A Experiência Digital e a Educação

A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que preside o Grupo de Trabalho na Câmara sobre proteção digital, destacou a importância da educação no uso da internet para as famílias. Ela ressaltou que um esforço conjunto entre entidades públicas e sociedade civil é essencial para garantir a proteção adequada de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

“Sem uma parceria abrangente com toda a sociedade, o progresso na proteção será lento. Essa é uma grande preocupação do grupo de trabalho”, afirmou.

Em outubro de 2025, a Câmara aprovou diversos projetos voltados para a ampliação da educação digital e midiática, que atualmente aguardam análise no Senado.

Detalhes sobre o ECA Digital

A Lei 15.211/25, também conhecida como ECA Digital, estabelece normas para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A legislação define responsabilidades para os provedores e mecanismos para verificar a idade dos usuários, visando reduzir a exposição a conteúdos inadequados, sob a coordenação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Reportagem – Daniele Lessa
Edição – Ana Chalub
Com informações da Agência Senado