Ação de aliado permite que decretos de armas de Bolsonaro entrem em vigor na próxima semana

A ação de um aliado do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) retardou a apreciação das propostas no Senado que visavam à derrubada dos decretos presidenciais que flexibilizam regras para aquisição, registro e porte de armas.

Os decretos presidenciais entram em vigor na próxima terça-feira (13), não havendo, portanto, tempo suficiente para que o Congresso consiga suspendê-los antes que as medidas ganhem eficácia.

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No dia 12 de fevereiro, vésperas do Carnaval, o presidente Jair Bolsonaro editou quatro decretos que facilitam o acesso e aumentam o limite para aquisição de armamento e munições. As medidas foram duramente criticadas por especialistas, que alegaram que atrapalham a fiscalização.

Além de facilitar trâmites para a aquisição, eles aumentam de quatro para seis o limite de armas de fogo de uso permitido que um cidadão pode comprar.

Nos casos de determinadas categorias, como policiais, magistrados, membros do Ministério Público e agentes prisionais, há ainda a autorização para a compra de duas armas de uso restrito.

Em outra frente, Bolsonaro retirou uma série de itens do rol de Produtos Controlados pelo Comando do Exército –facilitando a aquisição desses objetos.

O decreto estabelece que deixam de fazer parte dessa categoria os projéteis de munição para armas até ao calibre 12,7 mm, além de acessórios que aumentam o potencial ofensivo dos armamentos, como miras telescópicas.

A oposição reagiu e apresentou projetos de decretos legislativos para suspender os efeitos dos decretos presidenciais –que entrariam em vigor em dois meses, portanto na próxima segunda-feira.

As propostas para suspender os decretos presidenciais estavam pautadas para a sessão deliberativa desta quinta-feira (8). No entanto, o relator das propostas, senador Marcos do Val (Podemos-ES), solicitou que elas fossem retiradas da pauta.

O pedido foi atendido pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que justificou que o relator foi escolhido apenas na segunda-feira e que outros relatores de propostas na mesma situação também pediram o adiamento.

Marcos do Val é aliado do governo do presidente Jair Bolsonaro e defensor da flexibilização das regras relativas à aquisição e porte de armas.

Líderes da oposição apontam uma manobra do Palácio do Planalto, para retardar a apreciação da suspensão dos decretos, permitindo assim a entrada em vigor das medidas.

O senador Marcos do Val rejeitou qualquer possibilidade de que se trata de uma estratégia para retardar a análise dos vetos presidenciais. O parlamentar afirma que pediu para que a proposta seja retirada de pauta por conta da pandemia do novo coronavírus, por não ser o momento adequado.

“Essa narrativa de que isso [não apresentar o relatório] faz parte de uma estratégia é facilmente desconstruída. Esse projeto de decreto legislativo ainda tem que passar pela Câmara, então não haveria tempo hábil para aprovar no Congresso [antes de segunda-feira]”, afirmou o senador à reportagem.

Marcos do Val ainda ressalta que o projeto de decreto legislativo pode ser pautado e aprovado a qualquer momento, mesmo após a entrada em vigor dos decretos presidenciais.

O senador também afirmou que não houve contato com o Palácio do Planalto para tratar dessas propostas.

“Até gostaria que tivesse tido [contato com o Palácio do Planalto], para ajudar na elaboração do relatório. Mas infelizmente, não houve”, disse.

Ainda em fevereiro, Marcos do Val participou de uma reunião com o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, para tratar do projeto que flexibiliza o porte de armas.

Durante a sessão, Do Val afirmou que sua análise da questão será exclusivamente técnica, de acordo com a Constituição, sem analisar o mérito da questão.

Senadores reagiram ao adiamento da votação da suspensão dos decretos presidenciais. Rose de Freitas (MDB-ES) criticou a própria escolha do relator, abertamente favorável à flexibilização das regras relativas a armas.

“É como colocar uma raposa para cuidar do galinheiro”, afirmou durante sessão nesta quinta-feira.

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE), alinhado ao governo na maioria dos assuntos, afirmou que a manutenção dos decretos coloca em risco os cidadãos de bem.

“Um dos motivos que me fizeram entrar na política: uma questão pessoal, de ordem pessoal, um livramento que houve quando um cidadão de bem pegou uma arma, comprou uma arma, e entrou numa escola onde estavam os meus filhos. Mais de duas dezenas foram mortos. Isso foi muito tocante para que eu entrasse na vida política”, afirmou o parlamentar.

“Os decretos alteram, radicalmente, pontos importantes da atual política de armamento, pois, entre outros pontos, autorizam a compra de até seis, meia dúzia de armas sem justificativa, flexibilizam o porte, inclusive de fuzis e carabinas, para os 300 mil CACs e retiram itens importantes do controle do Exército”, disse.

“Tais medidas vão no sentido de facilitar o acesso de armas e dificultar a fiscalização pelos órgãos competentes. Tudo isso coloca em risco o cidadão de bem e, provavelmente, incorrerá no aumento de tragédias sociais, que eu vivenciei em outro país e não queria, jamais, que ocorressem aqui no Brasil”, completou.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) criticou o fato de que os projetos de decretos legislativos foram apresentados há quase dois meses, mas apenas foram pautados às vésperas da entrada em vigor das medidas.

Entidades da sociedade civil também vinham atuando durante a semana, para que Congresso e o Supremo Tribunal Federal suspendessem o decreto presidencial.

“Em uma semana crucial para a regulação de armas e munições no Brasil, Instituto Igarapé e Instituto Sou da Paz pedem que o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal exerçam seu papel constitucional e invalidem os atos normativos que favorecem o descontrole de armas e munições no país, colocando em risco a segurança e a democracia do Brasil”, afirmou nota conjunta dos dois institutos.

Informações Banda B

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CPI conclui depoimentos e marca para amanhã leitura de relatório

No último depoimento antes do fim dos trabalhos, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado ouviu, nesta terça-feira (19), o representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do Sistema Único de Saúde (Conitec), Elton da Silva Chaves.

O depoente disse que os membros da Conitec – órgão ligado ao Ministério da Saúde e responsável pela constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas de saúde – ficaram surpresos com a informação, às vésperas da análise, de que o relatório contrário ao uso ambulatorial do chamado kit covid em pacientes no Sistema Único de Saúde (SUS) havia sido retirado da pauta da reunião do último dia 7. O conjunto de medicamentos não tem comprovação científica de eficácia para a covid-19.

Chaves confirmou que a decisão de retirar o estudo de pauta foi tomada a pedido do pneumologista Carlos Carvalho, que é coordenador do grupo elaborador do relatório, apesar de os integrantes da Conitec terem recebido antecipadamente o documento técnico que seria analisado. “Nós nos surpreendemos com a manifestação do doutor Carlos Carvalho e pedimos justificativas plausíveis para o pedido de retirada de pauta. Estávamos ansiosos e na expectativa de já analisar esse documento. Há uma expectativa dos gestores de ter uma orientação técnica para que a gente possa organizar os serviços e orientar os profissionais na ponta. Por isso, nossa surpresa”, destacou.

De acordo com o representante do Conasems, a Conitec tinha reuniões agendadas para os dias 6 e 7 de outubro. No primeiro dia, a agenda seguiu normalmente, mas, no dia seguinte, quando o encontro já tinha tido início, foi anunciado o adiamento da discussão sobre o uso do kit covid.

Elton Chaves contou aos senadores que o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, não participou da agenda. Ele disse que mesmo antes do pedido de retirada do item da pauta foi emitida uma nota do Ministério da Saúde com a decisão. Chaves disse ainda que em seguida foi convocada uma nova reunião para discutir o protocolo sobre diretrizes para o tratamento da covid-19. O encontro está previsto para a próxima quinta-feira (21).

Pressão

Perguntado por vários senadores do grupo de parlamentares independentes e de oposição ao governo federal que integram o colegiado se houve algum tipo de pressão ou interferência do Palácio do Planalto no adiamento da discussão, Elton Chaves insistiu que o adiamento foi solicitado por Carvalho. A resposta foi criticada pelo presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM). “O senhor é o principal responsável pela política nos municípios”, disse. “O que vocês estavam esperando para debater esses medicamentos?”, cobrou Aziz.

Na avaliação do presidente da CPI e da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), a Conitec agiu com passividade ao não requisitar encontros para discutir a aplicação de medicamentos como cloroquina e ivermectina contra a covid-19 durante a pandemia.

Elton Chaves argumentou então que, para haver conformidade, precisam ser apresentadas evidências e, até o início deste ano, não havia tecnologia registrada. “Em plenário sempre manifestamos a necessidade de nos debruçarmos sobre o caso dos medicamentos”, ressaltou. Ainda segundo o secretário, sem a comprovação de eficácia desses medicamentos para o tratamento da doença, eles nem deveriam ser analisados.

Cloroquina

Outra informação apresentada pelo assessor técnico do Conasems à CPI foi a de que a Conitec não foi consultada pelo Ministério da Saúde a respeito da divulgação de orientações e protocolo para o uso de cloroquina, assim como de outros medicamentos do kit covid. Diante de imagens de publicações do site do ministério sobre o protocolo para uso do medicamento em maio de 2020, no início da gestão de Eduardo Pazuello, Chaves afirmou que a Conitec age somente sob demanda, portanto para emitir parecer sobre protocolos teria de ser consultada pela pasta. “Todo e qualquer tema relacionado a uma emergência de saúde pública tem que ser analisado o mais breve possível. Enquanto regimental da Conitec não tivemos demanda”, disse.

O depoente lembrou ainda que a primeira solicitação para a análise dos medicamentos do kit surgiu em maio de 2021. Desde então, segundo ele, alguns “capítulos” – relatórios técnicos – sobre os medicamentos passaram a ser apresentados e discutidos.

O assessor técnico explicou à CPI que existem núcleos e institutos de pesquisas, que são parceiros da Conitec e recebem as demandas para a elaboração de diretrizes. Os relatórios elaborados por esses grupos são encaminhados aos 13 membros e, após a leitura do documento em plenário, o estudo vai à consulta pública, e os técnicos se manifestam.

Relatório

Nesta quarta-feira (20) está marcada a leitura do relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL) com as conclusões dos seis meses de trabalho da comissão. Antes, porém, o grupo dos senadores que faz oposição ao governo e que controla a CPI vai se reunir reservadamente hoje à noite na casa do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Além de afinar o discurso de apoio ao texto, a expectativa é que o encontro pacifique o mal-estar gerado pelo vazamento do parecer, antes de ser discutido entre os membros da comissão. A previsão é que o texto seja votado na próxima terça-feira (26).

Sob o argumento de que o parecer de Renan Calheiros é uma antecipação da disputa eleitoral, senadores da base de apoio do governo na CPI querem ler os votos em separado após a apresentação do relatório do emedebista. A decisão sobre essa possibilidade ficará a cargo do presidente da comissão.

Bolsonaro diz que determinará redução da bandeira tarifária na luz

O presidente Jair Bolsonaro afirmou na noite desta quinta-feira (14) que determinará ao Ministério de Minas e Energia (MME) que altere a bandeira tarifária de energia elétrica para rebaixá-la a um valor menor a partir do mês que vem. A declaração foi feita durante discurso na Conferência Global Millenium, um evento que reúne igrejas evangélicas.  

“Estávamos na iminência de um colapso. Não podíamos transmitir pânico à sociedade. Dói a gente autorizar o ministro Bento [Albuquerque], das Minas e Energia, a decretar a bandeira vermelha. Dói no coração, sabemos da dificuldade da energia elétrica. Vou determinar que ele volte à bandeira normal a partir do mês que vem”, disse o presidente, sem entrar em detalhes sobre qual seria a redução pretendida.  

O país enfrenta a maior crise hídrica em 91 anos, o que tem afetado os reservatórios das usinas hidrelétricas. Neste cenário, o custo de energia aumenta porque é preciso acionar as usinas termoelétricas, que são mais caras. Em agosto, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou a criação de uma nova bandeira tarifária na conta de luz, chamada de bandeira de escassez hídrica. A taxa extra passou a ser de R$ 14,20 para cada 100 kilowatt-hora (KWh) consumidos e entrou em vigor a partir do dia 1º setembro, permanecendo vigente até abril do ano que vem.

Criada em 2015 pela Aneel, as bandeiras tarifárias refletem os custos variáveis da geração de energia elétrica e é dividida em níveis. Elas indicam quanto está custando para o Sistema Interligado Nacional (SIN) gerar a energia usada nas casas, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias. Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, significa que a conta não sofre nenhum acréscimo.

A bandeira amarela significa que as condições de geração de energia não estão favoráveis e a conta sofre acréscimo de R$ 1,874 por 100 kWh consumido. A bandeira vermelha mostra que está mais caro gerar energia naquele período. A bandeira vermelha é dividida em dois patamares. No primeiro patamar, o valor adicional cobrado passa a ser proporcional ao consumo na razão de R$ 3,971 por 100 kWh; o patamar 2 aplica a razão de R$ 9,492 por 100 kWh. Acima da bandeira vermelha, está a bandeira escassez hídrica, atualmente em vigor.

Mais cedo, o ministro Bento Albuquerque reiterou que o país não corre risco de racionamento de energia devido à grave crise hídrica. Segundo ele, desde o ano passado o governo tem monitorado a situação e tomado as medidas necessárias para garantir o abastecimento de energia. A declaração foi feita durante a abertura da 40ª edição do Encontro Nacional de Comércio Exterior (ENAEX) 2021, promovido pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB).