O Governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), nesta segunda-feira (09), um projeto de lei que propõe a criação de um novo Programa Especial de Regularização de Débitos (Refis). A medida prevê descontos para contribuintes com débitos relacionados ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao extinto Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM).

Poderão ser incluídos débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, desde que ainda não tenham sido inscritos em dívida ativa. O prazo para adesão será definido após a regulamentação do programa.

Segundo o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, o Refis oferece uma oportunidade para que os contribuintes iniciem o novo ano sem pendências tributárias. “Multas e juros criam uma bola de neve que pode fazer com que essa dívida saia do controle, e o Refis é a oportunidade ideal para colocar as contas em ordem e regularizar a situação”, afirma.

Ortigara também destacou que a falta de regularização pode levar à inscrição em dívida ativa, ao protesto extrajudicial e à cobrança de honorários.

O programa terá condições diferentes para pagamento à vista ou parcelado. Os contribuintes que quitarem os débitos até 30 de dezembro terão as condições mais favoráveis, com desconto de 95% sobre o valor total da multa e de 90% sobre os juros.

Para os pagamentos realizados entre 04 de janeiro e 31 de março de 2027, os descontos serão de 85% na multa e de 80% nos juros. Também será possível parcelar os débitos em até 12 vezes, com redução de 70% no valor da multa e dos juros.

A diretora da Receita Estadual do Paraná, Suzane Gambeta, afirmou que a proximidade da Reforma Tributária também representa uma oportunidade para as empresas regularizarem a situação fiscal. “Se o contribuinte tiver autos de infração relativos ao ICMS inscritos em dívida ativa e, ao mesmo tempo, arcar com as alíquotas cheias da nova CBS e a transição do IBS, o risco de insolvência ou falta de liquidez aumenta drasticamente”, explica.

“É uma forma de manter a empresa competitiva dentro do novo sistema tributário”, acrescenta.

Com informações da Agência Estadual de Notícias do Paraná.