22/05/2026 – 13:57  

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2843/24, que regulamenta a função de motorista e cobrador no transporte público coletivo.

Regulamentação das Funções

A proposta permite que motoristas possam realizar a cobrança de passagens, desde que o veículo esteja parado. No entanto, essa prática deve estar prevista no regulamento do órgão responsável pelo transporte e em conformidade com acordos ou convenções coletivas da categoria.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que modifica a proposta original da deputada Loreny (Solidariedade-SP), que conta com o apoio dos deputados Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Luiz Carlos Motta (PL-SP).

Divergências Entre Propostas

O projeto original visava proibir as empresas de transporte coletivo de atribuir a função de cobrador aos motoristas. Também previa a criação de um novo crime no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com pena de detenção de seis meses e multa para os sócios das empresas que permitissem a acumulação dessas funções.

Ricardo Ayres decidiu retirar a punição criminal, argumentando que o CTB já prevê penalidades para motoristas que realizam a cobrança de tarifas enquanto conduzem o veículo, tornando a nova punição desnecessária. Segundo ele, a separação das funções é importante para a segurança, mas a justificativa perde validade quando a cobrança é feita com o veículo completamente parado.

Próximos Passos

O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser levado à votação no Plenário da Câmara. Para se converter em lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker