Os municípios do Paraná que atendem às exigências definidas pela Deliberação nº 05/2026 do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coede/PR) têm até o dia 24 de abril para se inscrever no novo repasse financeiro de R$ 10 milhões. Os recursos, oriundos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FEPcD), visam estabelecer ações que beneficiem essa população.
Objetivos da Iniciativa
A proposta, promovida pelo Governo do Estado e coordenada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (Sedef), busca fortalecer políticas públicas voltadas para a defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Municípios elegíveis devem se inscrever pelo Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo (SIFF), com a expectativa de que até 180 administrações sejam contempladas com os recursos.
Transferência de Recursos
Os valores serão transferidos do Fundo Estadual para os Fundos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Os montantes variam entre R$ 53 mil e R$ 72 mil, dependendo do porte populacional de cada município, conforme dados do Censo Demográfico de 2022 do IBGE. Após o término do prazo de adesão e a validação dos requisitos, a Sedef divulgará a lista dos municípios habilitados a receber os recursos.
Aplicação dos Recursos
Os fundos devem ser aplicados exclusivamente em investimentos, como ações de combate à violência contra a pessoa com deficiência, ampliação do acesso a serviços de saúde, educação, cultura, esporte e lazer, além da aquisição de tecnologias assistivas.
Histórico do Fundo
Estabelecido em 2023, o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência faz do Paraná o primeiro estado do país a implementar uma política pública desse tipo. Este é o terceiro repasse realizado, totalizando R$ 20 milhões já destinados aos municípios. Nos anos anteriores, foram repassados R$ 5 milhões em 2024 para 73 municípios e outros R$ 5 milhões em 2025 para 141 cidades.
Papel do Coede/PR
O Coede/PR desempenha funções consultivas, deliberativas e de fiscalização, com o objetivo de assegurar e promover os direitos das pessoas com deficiência em todo o estado.
