A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest) prorrogou até o dia 15 de novembro as inscrições para o processo seletivo das Organizações da Sociedade Civil (OSC) de Proteção Animal. Essas entidades têm a oportunidade de integrar a gestão 2026-2027 do Conselho Estadual de Direitos Animais (CEDA), um órgão crucial na criação de políticas de proteção à fauna no Paraná.

Requisitos para Inscrição

As organizações interessadas devem preencher um formulário e apresentá-lo assinado pelo responsável legal. Além disso, é necessário reunir uma série de documentos, que incluem:

• Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
• Registro da ata de fundação da entidade em cartório;
• Estatuto em vigor, também registrado em cartório;
• Ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada;
• Comprovante de endereço da organização;
• RG e CPF dos representantes legais;
• Relatório de atividades desenvolvidas nos últimos 24 meses, assinado pelo representante legal.

A documentação deve ser enviada para o e-mail [email protected].

Objetivos do CEDA

O CEDA tem o objetivo de apoiar e assessorar as secretarias de Estado na regulamentação e na implementação das ações previstas na Política Estadual de Direitos Animais. Composto por 23 membros, o Conselho inclui nove representantes do Poder Público estadual e nove da sociedade civil, além de representantes de instituições como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Conselho Regional de Biologia (CRBio), o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Frequência das Reuniões

As reuniões do CEDA ocorrem trimestralmente, permitindo que membros se reúnam tanto presencialmente quanto por meio de videoconferência.