A nova legislação, que entra em vigor com o ECA Digital, visa aumentar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecendo regras rigorosas para redes sociais e plataformas online.

Lei 15.211/2025: Proteção no Mundo Digital

O deputado estadual Alisson Wandscheer (SD) enfatizou a relevância da Lei Federal nº 15.211/2025, que sazonaliza os direitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao ambiente virtual. Com a nova legislação, as plataformas digitais passam a ter responsabilidades ampliadas, incluindo a proibição de autodeclaração de idade e a exigência de contas vinculadas a responsáveis para usuários menores de 16 anos.

A lei ainda estabelece a remoção de conteúdos abusivos e determina que a proteção das crianças e adolescentes é uma responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade. As penalidades por descumprimento podem chegar a R$ 50 milhões.

Um Avanço Necessário

Wandscheer destacou que a atualização do ECA é um passo necessário para um ambiente digital mais seguro. “Esta é a primeira lei brasileira que estabelece regras e punições diretamente para as plataformas digitais. O ECA Digital atua como um aliado significativo, especialmente para crianças e jovens neurodivergentes, que são frequentemente alvos de abusos online”, afirmou o deputado.

Ele também ressaltou a importância do papel da família e da escola, mencionando que pais e educadores são fundamentais na identificação precoce de vítimas e na promoção de um letramento digital adequado.

Iniciativas nas Escolas

Desde o início de seu mandato, Alisson Wandscheer tem promovido orientações sobre bullying e cyberbullying em escolas paranaenses, através de um projeto do Bloco Parlamentar da Neurodiversidade na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). “Nosso objetivo é informar e capacitar alunos e professores, criando um ambiente mais seguro no mundo virtual”, explicou.

Impactos Imediatos da Legislação

A aplicação da nova lei já está gerando mudanças significativas em grandes plataformas. O Google, por exemplo, implementou restrições no YouTube e na Play Store, como um sistema para estimar a idade dos usuários e bloqueio de conteúdos com classificação para maiores de 18 anos. Plataformas como WhatsApp, TikTok e Instagram também estão introduzindo ferramentas para vinculação de contas a responsáveis.

Dados Relevantes

Uma pesquisa do Pew Research Center revela que vídeos com crianças atraem três vezes mais visualizações do que outros conteúdos. Canais que incluem vídeos infantis têm, em média, 1,8 milhão de inscritos, facilitando oportunidades de monetização e anúncios. Essa realidade reforça a necessidade de medidas de proteção no âmbito digital.