A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a urgência de um projeto que visa alterar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Com a aprovação unânime, a proposta avança rapidamente, dispensando a análise por comissões temáticas.
Mudança no limite de faturamento
A proposta eleva o teto de faturamento dos MEIs de R$ 81 mil para R$ 130 mil. O texto, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), já havia sido aprovado pelo Senado em 2021 e aguardava votação na Câmara desde então.
Contratação de empregados
O projeto de lei complementar (PLP) também regulamenta a contratação de até dois empregados, que devem receber no mínimo um salário mínimo ou o piso da categoria. Caso ocorra o afastamento legal de um dos empregados, será permitido contratar novos trabalhadores em número equivalente.
Apoio político
“É um projeto que conta com amplo apoio, mas a votação do mérito será precedida por discussões com a equipe econômica e o setor produtivo”, declarou Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados.
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