17/03/2026 – 13:32
Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Motta: Câmara dos Deputados foi o alicerce fundamental
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entrou em vigor nesta terça-feira (17). Esta é a primeira legislação no Brasil que estabelece regras e punições específicas para plataformas digitais, visando à proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.
Diretrizes Claras e Compartilhamento de Responsabilidade
Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o novo marco legal define diretrizes claras sobre proteção de dados, restrições de acesso por idade, e estabelece uma responsabilidade compartilhada entre pais, Estado e plataformas digitais. Ele ressaltou a importância de resguardar o direito à liberdade de expressão no contexto da nova legislação.
Alterações e Ampliação de Direitos
O ECA Digital traz uma ampliação dos direitos já previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A nova lei obriga as empresas de tecnologia a remover conteúdos que envolvam abuso ou exploração infantil, comunicando as autoridades competentes. Além disso, requer a implementação de ferramentas de controle parental e verificação de idade dos usuários.
Origem e Contexto da Legislação
A lei foi sancionada em setembro de 2025 e teve origem no Projeto de Lei 2628/22, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O projeto passou pela Câmara dos Deputados, onde foram feitas algumas alterações, e, em seguida, foi mantido pelo Senado.
A relevância do tema foi amplificada após o influenciador Felipe Bressanim, conhecido como Felca, publicar um vídeo que denunciava a “adultização” e a exploração sexual de crianças e adolescentes na criação de conteúdos digitais.
Da Reportagem/RM
Edição – Wilson Silveira
