O Governo do Estado apresentou, nesta segunda-feira (16), à Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe a diminuição das taxas para a realização dos exames exigidos na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O projeto fixa em R$ 60 o custo do exame de aptidão física e mental, atualmente estipulado em R$ 127,06, e em R$ 120 a avaliação psicológica, que atualmente custa R$ 277,68.
Redução Significativa
Com as novas tarifas, o custo total dos dois exames obrigatórios será de R$ 180, representando uma economia de 55% em relação ao valor atual, que é de R$ 404,74. Para quem optar pela CNH Digital, a economia é ainda maior, visto que a impressão do documento custa R$ 90,10, levando o total a R$ 494,84, considerando todas as taxas direcionadas ao Detran-PR.
Impacto nas Renovações
A proposta não se restringe apenas à primeira habilitação; o exame de aptidão física e mental também é necessário para a renovação da CNH, exceto para os condutores que podem realizar a renovação automática. A avaliação psicológica é exigida somente durante a renovação de motoristas que exercem atividade remunerada, como motoristas de aplicativo, taxistas e condutores de transporte coletivo.
Ajuste Legal Necessário
Esse projeto de lei visa adaptar a legislação estadual à revisão realizada no Código de Trânsito Brasileiro pela Medida Provisória nº 9.503/25, que institui um preço público para a realização desses exames. Atualmente, as tarifas para os exames de aptidão física e mental são consideradas taxas estaduais, conforme previsto na legislação vigente e no planejamento orçamentário do Estado. Com a nova proposta, esses serviços passam a ser classificados como preço público, com um valor máximo pré-definido, o que requer ajustes legais e administrativos.
De acordo com o governador em exercício, Darci Piana, “a proposta busca harmonizar a norma estadual ao novo regime nacional, garantindo segurança jurídica e reduzindo o risco de contestações judiciais, além de facilitar o acesso da população paranaense aos serviços de habilitação”.
Valores de Exames Especiais
O projeto também estabelece o valor de R$ 217,02 para a Junta Médica Especial, exame exigido pelo Detran-PR para condutores com deficiência física moderada ou grave, mantendo o mesmo valor atualmente cobrado.
Estimativa de Economia
Ao analisar os dados do Detran/PR, em 2025, foram registradas 164.837 novas habilitações no Paraná, totalizando cerca de R$ 81,3 milhões em taxas. Com a implementação da nova proposta, este custo se reduziria para aproximadamente R$ 29,5 milhões, resultando em uma economia de R$ 51,3 milhões para os paranaenses.
O diretor-presidente do Detran-PR, Santin Roveda, destacou que “essa medida é parte de um conjunto de ações adotadas no último ano para facilitar o acesso à CNH e reduzir os custos para condutores e proprietários de veículos, como a diminuição de 45% na alíquota do IPVA e a CNH Social”. Essa redução será positiva tanto para quem tira sua primeira habilitação quanto para aqueles que necessitam renovar o documento.
Outras Iniciativas em Andamento
Além da queda nos preços dos exames, o Detran-PR já implementou outras alterações. Desde janeiro, motoristas considerados bons condutores – aqueles inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores e sem pontos na CNH nos últimos 12 meses – podem ter a habilitação renovada automaticamente, sem custos, com a emissão gratuita da CNH Digital. Essa renovação automática não se aplica a condutores com 70 anos ou mais, e motoristas acima de 50 anos podem utilizar essa opção apenas uma vez.
No exame teórico, o tempo de prova foi ampliado de 50 para 60 minutos, com adaptações para candidatos com dislexia, TDAH ou TEA, além da redução do número mínimo de acertos. O Detran-PR está se preparando para integrar um novo banco nacional de questões nas próximas semanas.
As aulas práticas também passaram por alterações, incluindo a diminuição da carga horária mínima e a autorização para que autoescolas do Paraná ofereçam cursos no novo formato. Adicionalmente, a possibilidade de contratar instrutores de trânsito autônomos para as categorias A e B foi ampliada.
Por fim, o Detran-PR eliminou o prazo máximo de 12 meses para a conclusão do processo de habilitação e já permite que candidatos aprovados optem pela CNH Digital gratuita, tornando a impressão do documento físico opcional.
