13/03/2026 – 18:57
Cleia Viana / Câmara dos Deputados
Texto aprovado é o substitutivo do relator, Marcos Tavares.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece limites para a responsabilidade civil de práticos em acidentes marítimos, alterando a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário.
Detalhes da Proposta
O projeto de lei, denominado 1275/21, foi relatado pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) e originado com o deputado licenciado Carlos Bezerra (MT). A nova legislação determina que práticos não serão responsabilizados diretamente por acidentes de navegação, mas poderão enfrentar ações de regresso em casos de erros ou omissões durante o exercício de suas funções.
Segundo o deputado Tavares, é comum em outros países limitar a responsabilidade civil dos práticos a um valor compatível com a realidade econômica de suas atividades. “Dessa forma, ele pode ser responsabilizado por danos até um determinado montante”, afirmou.
Implicações da Nova Regra
Na nova proposta, se um erro isolado do prático for a causa de um acidente, o responsável por indenização (geralmente o armador ou seguradora) poderá solicitar o ressarcimento ao profissional. Contudo, o montante cobrado terá um limite, a ser definido pelo Poder Executivo, somado ao custo do serviço de praticagem vigente no momento do incidente.
Adicionalmente, o substitutivo isenta as associações de praticagem de responsabilidade solidária ou subsidiária pelos danos atribuídos a seus associados.
Próximas Etapas
A proposta agora será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser oficialmente transformada em lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
