Uma nova legislação foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O projeto regulamenta a coleta e a destinação de moedas lançadas em locais públicos, como fontes e espelhos d’água, e a proposta agora segue para análise adicional.
12/03/2026 – 10:48
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Laura Carneiro: dinheiro será destinado a fundos públicos de assistência social
Projeto de Lei e suas Alterações
A versão aprovada do projeto, liderada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), é uma adaptação do Projeto de Lei 541/25, inicialmente elaborado pelos deputados Dr. Zacharias Calil (União-GO) e Dayany Bittencourt (União-CE).
Entre as mudanças propostas, a relatora destacou a alteração na destinação das moedas, que agora será direcionada aos fundos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O texto original previa que os valores fossem enviados a instituições sociais sem fins lucrativos já cadastradas.
Laura Carneiro justificou as alterações, ressaltando que, embora a intenção de beneficiar entidades de assistência social seja positiva, a implementação da medida enfrentaria desafios operacionais que poderiam comprometer sua eficácia.
Diretrizes para a Coleta
O texto aprovado estabelece diretrizes específicas para a coleta das moedas:
- A coleta deve ser realizada pelas administrações responsáveis pelos locais onde as moedas são lançadas.
- Um registro formal deve ser elaborado, indicando o valor arrecadado, o local da coleta, o ente federativo responsável e o fundo de assistência social correspondente.
- Moedas fora de circulação, que possuam valor histórico ou cultural, deverão ser encaminhadas ao Museu de Valores do Banco Central do Brasil ou a uma instituição similar.
- As moedas estrangeiras, quando viável, serão convertidas em moeda nacional, destinando os valores ao fundo de assistência social.
Adicionalmente, os administradores dos locais públicos são obrigados a divulgar os valores arrecadados e sua destinação por meio da internet. O não cumprimento dessa norma poderá acarretar sanções legais.
Próximos Passos
O projeto ainda passará por análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira
