09/03/2026 – 13:26
Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Amom Mandel: aprimora a fiscalização e garante maior equilíbrio nas relações contratuais
Um novo Projeto de Lei visa melhorar o processo de cancelamento de serviços no Brasil. O Projeto de Lei 7229/25 introduz o Sistema Nacional de Monitoramento de Cancelamento de Serviços, com a intenção de intensificar a fiscalização sobre as práticas de cancelamento em empresas que prestam serviços contínuos, como telefonia, TV a cabo e assinatura de jornais e revistas.
Estrutura do Sistema
O sistema será composto por instituições como o Ministério da Justiça, Procons, Defensorias Públicas e o Ministério Público (MP). Entre as inovações propostas, destaca-se a criação da Plataforma Nacional de Monitoramento de Cancelamentos, que incluirá:
- um registro unificado de reclamações e denúncias;
- o rastreamento dos protocolos de cancelamento das empresas;
- um histórico de penalidades aplicadas;
- alertas automáticos para identificar riscos ou falhas recorrentes.
Obrigações das empresas
Conforme o projeto, as empresas devem integrar seus sistemas para enviar automaticamente os protocolos e registros de solicitações à plataforma. O descumprimento das normas resultará em sanções, como advertências, multas, e até a suspensão temporária das atividades, podendo haver restrições na celebração de novos contratos até a resolução das irregularidades.
Um Desafio para os Consumidores
O autor da proposta, o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), enfatiza que a proposta surge para resolver um problema recorrente enfrentado pelos consumidores brasileiros: a dificuldade em cancelar serviços contratados. “Muitas empresas ainda utilizam mecanismos de retenção e estratégias deliberadas para dificultar o cancelamento”, analisa o parlamentar.
Mandel também critica a falta de integração entre os órgãos de defesa do consumidor, o que prejudica a fiscalização eficaz e a aplicação de punições adequadas. “O projeto cria uma estrutura para centralizar dados, monitorar protocolos e registrar denúncias de forma organizada”, conclui.
Próximos Passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker
