04/03/2026 – 16:18
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Reimont: “Objetivo é aumentar a segurança técnica e jurídica”
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a vistoria independente certificada em empreendimentos de infraestrutura, incluindo obras públicas, concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs). A iniciativa visa garantir maior transparência e segurança legal na execução de grandes projetos.
Aprovação do Substitutivo
O substitutivo do relator, deputado Reimont (PT-RJ), ao Projeto de Lei 2372/24, de Flávio Nogueira (PT-PI), foi aprovado. As modificações incluem alterações nas leis de Concessões (Lei 8.987/95) e de Licitações (Lei 14.133/21), que agora incorporam a figura do “verificador independente”.
Objetivos da Iniciativa
A proposição busca aumentar a segurança técnica e jurídica, além de oferecer maior transparência na implementação e operação de projetos. De acordo com Reimont, a inclusão das PPPs é crucial para assegurar a qualidade em contratos de longa duração e complexidade elevada.
“A infraestrutura demanda estratégias e controles que proporcionem um nível de segurança técnica, jurídica e previsibilidade aos investimentos”, comentou o relator.
Regras para PPPs e Concessões
Com a aprovação do texto, empreendimentos de engenharia e execução de obras em PPPs poderão ser submetidos à avaliação de conformidade realizada por uma entidade independente. O relator enfatizou que a modificação na Lei de Concessões se estende automaticamente às parcerias público-privadas, conforme a legislação vigente.
Pontos Importantes do Substitutivo
- Responsabilidade: A atuação do verificador independente não substitui a fiscalização pública, mantendo a responsabilidade das concessionárias e contratadas.
- Transparência: Os relatórios da inspeção devem ser públicos, respeitando apenas o sigilo legal de informações estratégicas.
- Custos: O pagamento do verificador pode ser realizado pelo parceiro privado ou pela administração pública, garantindo a independência técnica da avaliação.
- Acreditação: O verificador deverá ser, preferencialmente, acreditado por uma entidade nacional, como o Inmetro.
Próximos Passos
O projeto está em tramitação com caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
