Créditos: Divulgação/Assessoria Parlamentar

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) confirmou que a implementação do sistema de pedágio eletrônico free flow no Lote 4, que abrange 33 municípios nas regiões Norte e Noroeste do Paraná, incluindo Maringá e Londrina, não recebeu autorização prévia da agência. A informação foi revelada em resposta a um pedido de esclarecimentos feito pelos deputados Evandro Araújo (PSD) e Tercílio Turini (MDB).

No documento, assinado pelo superintendente de Concessão da Infraestrutura da ANTT, Marcelo Cardoso Fonseca, a agência enfatizou que a adoção do modelo é condicionada à apresentação de estudos técnicos, os quais não foram apresentados até a data da resposta.

A resposta da ANTT confirmou as denúncias feitas pelos deputados de que a instalação dos pórticos eletrônicos para a cobrança automática de tarifas estaria em desacordo com o Programa de Exploração da Rodovia (PER) e com os termos do contrato de concessão assinado no último dia 6 de fevereiro.

A ANTT reiterou que a concessionária tem permissão para substituir praças físicas por pórticos eletrônicos, desde que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato seja mantido. O contrato especifica a necessidade de estudos para avaliar a viabilidade e a precificação dos investimentos necessários para a implementação do sistema free flow.

No entanto, os deputados afirmam que essas exigências não foram atendidas ou divulgadas até o momento. “Se não há autorização prévia da ANTT, como prevê a documentação do processo licitatório, por que a concessionária está instalando pórticos antes mesmo do início da operação?”, questionou Araújo.

Segundo o parlamentar, as irregularidades teriam iniciado antes da assinatura do contrato do Lote 4. “A empresa decidiu instalar os pórticos eletrônicos antes da formalização do contrato, gerando preocupação entre moradores próximos, que temem pagar tarifa cheia ao utilizar a rodovia”, destacou.

Turini também expressou sua preocupação: “As concessionárias começaram esse processo de forma preocupante no Paraná, e a população está apreensiva com o que pode ocorrer ao longo dos contratos. Esperamos que a concessionária e a ANTT realizem as correções necessárias. Caso contrário, haverá descumprimento de cláusulas contratuais”.

Ação Popular

A resposta da ANTT será usada como base para uma Ação Popular que os deputados protocolarão na próxima segunda-feira (2) na Justiça Federal. A iniciativa, liderada por Evandro Araújo e Luiz Claudio Romanelli, já conta com o apoio de outros onze parlamentares.

“Queremos que o contrato seja cumprido em nome do interesse público, e não apenas sob a ótica das empresas. A Ação Popular é um instrumento legal e constitucional para reparar atos prejudiciais ao interesse público, e entendemos que isto está ocorrendo com a instalação dos pórticos”, concluiu Araújo.