27/02/2026 – 13:18  

Na última semana, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1973/23. Essa proposta exige a apresentação de certidões de antecedentes criminais e certidões judiciais cíveis e criminais para a habilitação ao casamento.

Com essa alteração, o Código Civil, que já solicita diversos documentos dos noivos, passará a incluir mais essas exigências.

Defesa da Proposta

O relator do projeto, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), destacou, em entrevista à Rádio Câmara, a importância das novas certidões para aumentar a transparência entre os noivos e para a proteção de mulheres. Ele argumentou que essas informações podem revelar históricos de violência, permitindo que a decisão de casar seja mais consciente.

“A mulher vai decidir se quer casar ou não, conhecendo esse histórico. A apresentação desses documentos será obrigatória, mas não impedirá o casamento,” explicou Neto.

Comparação com Outros Processos

O deputado fez uma analogia entre a exigência das certidões e os requisitos comuns em concursos públicos e contratações de emprego, onde a apresentação de documentos é uma prática padrão.

Documentos Atuais para Habilitação ao Casamento

No momento, o Código Civil requer os seguintes documentos para a habilitação ao casamento:

• Certidão de nascimento;
• Autorização por escrito dos responsáveis legais, se houver;
• Declaração de duas testemunhas maiores que atestem o conhecimento dos noivos e a ausência de impedimentos legais;
• Declaração sobre o estado civil, domicílio e residência dos noivos e pais, se conhecidos;
• Certidão de óbito de cônjuge falecido, de nulidade ou anulação de casamento anterior ou registro de sentença de divórcio.

Próximos Passos

O projeto, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), agora seguirá para análise no Senado. Para que se torne lei, a proposta deverá ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Da Rádio Câmara
Edição – Natalia Doederlein