27/02/2026 – 08:07  

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4258/25, que exige a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) por profissionais de enfermagem que atuam como autônomos ou empreendedores.

Objetivo da Proposta

Essa nova regulamentação se aplica a profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Enfermagem que operam em serviços não convencionais e na saúde suplementar. A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) é a autora da proposta e defende que a medida visa formalizar a atividade, aumentar a transparência e valorizar a categoria.

Valorização da Categoria

A relatora do projeto, deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE), recomendou sua aprovação, destacando que o crescimento da atuação de enfermeiros e técnicos como empreendedores em áreas como curativos e acompanhamento de doenças crônicas justifica a regulamentação. “É fundamental que o profissional de enfermagem, ao exercer suas atividades autônomas, esteja submetido às mesmas regras de mercado e de transparência fiscal que qualquer outro prestador de serviços”, ressaltou Ana Paula. A obrigatoriedade da nota fiscal, segundo ela, é importante para garantir a formalização e a regularidade fiscal, contribuindo com a inclusão econômica desses profissionais.

Regras e Sanções

O texto da proposta determina que os municípios e o Distrito Federal precisam adaptar seus sistemas fiscais para permitir a emissão das notas. As prefeituras poderão também estabelecer convênios com entidades de classe para facilitar o processo e oferecer orientações aos profissionais.

O não cumprimento das normas poderá resultar em sanções administrativas, conforme as regulamentações municipais e distritais vigentes.

Próximos Passos

Atualmente, o projeto está em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, necessitará da aprovação da Câmara e do Senado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon