A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) anunciou, nesta quinta-feira (19), a emissão da Portaria nº 077. A nova regulamentação estabelece diretrizes para o credenciamento de empresas responsáveis pela inspeção ante e post-mortem de animais destinados ao abate. Com isso, profissionais cadastrados pela Adapar poderão ser contratados para realizar a fiscalização nas empresas, antes e depois do processo de abate, assegurando a sanidade das produções.
Fundamentação Legal
A nova portaria baseia-se na Lei Estadual nº 22.953, de 17 de dezembro de 2025. Essa legislação reformulou a normativa de inspeção de produtos de origem animal, modernizando o marco legal em vigor desde 1994. A assinatura da portaria representa um passo significativo na implementação efetiva da lei, permitindo que o Estado credencie tanto entidades públicas como privadas para realizar inspeções sanitárias e industriais, incluindo as operações antes e depois do abate.
Agilidade nas Fiscalizações
De acordo com o diretor-presidente da Adapar, Otamir Cesar Martins, a responsabilidade pela fiscalização e pelo credenciamento das empresas permanece com a autarquia. Contudo, a nova medida promete agilidade às atividades de fiscalização. Martins enfatiza: “O poder de fiscalização e de auditoria continua sendo do Estado, porque isso é indelegável, mas as empresas poderão contratar empresas credenciadas para fazer a inspeção, o que é um avanço.” A utilização de empresas privadas na inspeção já é respaldada por uma portaria do Ministério da Agricultura.
Critérios Rigorosos
As empresas interessadas em se credenciar deverão seguir criteriosos requisitos técnicos, sanitários e legais. A atuação delas ocorrerá sob a supervisão do poder público, garantindo que a autoridade sanitária do Estado seja mantida. O Poder Executivo estará apto a detalhar as normas de credenciamento por meio de portarias, visando definir procedimentos, prazos e responsabilidades.
Os objetivos principais da regulamentação incluem não apenas a definição técnica do credenciamento, mas também a promoção de critérios claros para a habilitação e fiscalização das empresas credenciadas. Com isso, busca-se assegurar a segurança sanitária, padronizar procedimentos e garantir a transparência nas atividades desenvolvidas.
Fortalecimento do Setor Agropecuário
O Paraná, um dos líderes na produção e exportação de proteínas animais no Brasil, continuará a se destacar, especialmente no setor avícola, onde mais de um terço da produção nacional é paranaense. As carnes bovinas e suínas também ganharam espaço nos mercados internacionais.
A nova portaria tem como resultado a modernização e agilização dos processos de inspeção, mantendo o rigor sanitário necessário para atender às demandas do setor, com foco em frigoríficos e agroindústrias. Dessa forma, fortalecerá a competitividade do Paraná na produção e exportação de proteína animal, além de alinhar-se às políticas nacionais de inspeção, garantindo uma abordagem normativa coesa e segurança jurídica nas operações em diferentes esferas, seja municipal, estadual ou federal.
