Comissão aprova projeto que prorroga prazos para gestantes em processo de habilitação da CNH

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta que concede às candidatas gestantes um prazo mínimo de seis meses após o parto para concluir o processo de habilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O Projeto de Lei 248/25 visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro e promete trazer maior segurança jurídica nesse contexto.

Detalhes da Proposta

O projeto, de autoria do deputado Lafayette de Andrada, já se alinha a legislações que garantem prazos estendidos para gestantes em diversas situações, como a participação em cursos de graduação e avaliações em concursos públicos.

Parecer Favorável

A relatora da proposta, deputada Ely Santos (Republicanos-SP), manifestou-se favoravelmente ao texto. Segundo ela, a medida não acarretará ônus financeiro ou administrativo significativo ao Estado e não criará entraves burocráticos ao Sistema Nacional de Trânsito. “A proposta promove segurança jurídica e humanização na aplicação das normas de trânsito”, destacou a parlamentar.

Próximos Passos

A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein