23/01/2026 – 12:39
Projeto de Lei Propõe Novas Regras para União Estável
Um novo projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados busca alterar a forma como a união estável é reconhecida legalmente. O Projeto de Lei 1072/25, de autoria do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), proíbe o reconhecimento de uniões estáveis após o falecimento de um dos parceiros, exigindo que a relação seja formalizada em cartório enquanto ambos estiverem vivos.
Formalização em Cartório é Obrigatória
A proposta estabelece que apenas uniões estáveis registradas em escritura pública terão validade legal, incluindo disposições relacionadas à herança e direitos em caso de falecimento. A medida visa garantir segurança jurídica e evitar possíveis fraudes relacionadas ao reconhecimento de vínculos afetivos após a morte.
Mudanças no Código Civil
As alterações propostas impactam o Código Civil e a Lei da União Estável, que atualmente definem a união estável como a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o intuito de constituir uma família.
“A união estável, assim como o casamento, deve ser uma decisão mútua e clara de pessoas vivas. O reconhecimento após a morte abre espaço para fraudes”, afirmou o deputado Antonio Carlos Rodrigues ao justificar a proposta.
Próximos Passos da Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, passando pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira
