22/01/2026 – 17:20
Aprovação de Alterações na Lei Maria da Penha
Em votação ocorrida em dezembro, a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou alterações à Lei Maria da Penha. O objetivo da proposta é estabelecer regras para o afastamento de agressores no âmbito do serviço público, especialmente quando a vítima e o agressor mantêm vínculos profissionais com o mesmo órgão.
Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Texto aprovado é a versão da relatora, Delegada Ione.
Novas Diretrizes de Afastamento
A principal mudança aprovada determina que a administração pública deve promover o afastamento do agressor por meio de movimentações funcionais, como remoção, redistribuição ou trabalho remoto, enquanto durar a medida protetiva. Esta alteração visa garantir o distanciamento físico entre a vítima e o agressor.
Nos casos em que a movimentação do agressor não for viável devido à falta de vagas ou à demanda de trabalho, a vítima terá a opção de escolher se prefere realizar suas atividades em regime remoto ou se o agressor deve fazê-lo.
Versão da Relatora
A proposta, conhecida como Projeto de Lei 3396/24, foi elaborada pela deputada Camila Jara (PT-MS), mas passou por modificações apresentadas pela relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), com o intuito de proteger as mulheres de forma mais abrangente e eficaz sem comprometer a funcionalidade do serviço público.
Principais Alterações
- Substituição do termo “remoção” por “movimentação”, permitindo diversas formas de transferência;
- Inclusão do trabalho remoto como alternativa, garantindo o distanciamento;
- Ampliação das medidas protetivas a familiares próximos da vítima;
- Proibição de relações de chefia entre agressor e vítima, incluindo no teletrabalho;
- Prioridade à decisão sobre as medidas, levando em conta o interesse da mulher e o interesse público.
Próximas Etapas
O projeto ainda precisa ser analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
