19/01/2026 – 13:37  

Congresso Nacional Retoma Trabalhos com Medidas Provisórias a Analisar

O Congresso Nacional inicia suas atividades em 2 de fevereiro com 24 medidas provisórias (MPs) aguardando votação. A maioria desses textos está em tramitação nas comissões mistas formadas por senadores e deputados. Após a análise nas comissões, os projetos precisam ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Plenário do Senado para se tornarem lei.

Importância das Medidas Provisórias

Editadas pela Presidência da República, as medidas provisórias possuem força de lei e entram em vigor imediatamente após a publicação. Contudo, para se consolidarem como leis definitivas, devem passar pelo processo de aprovação nas duas Casas do Congresso.

Principais Medidas Provisórias em Análise

Gás do Povo

A MP 1313/25, que criou o programa Gás do Povo, deve ser aprovada até 10 de fevereiro para não perder a validade. Publicada em 4 de setembro, essa medida altera as regras para a oferta de gás de cozinha a famílias de baixa renda e já passou pela comissão mista.

Proteção de Dados

A MP 1317/25, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com autonomia funcional e financeira, também tem prazo apertado, vencendo em 25 de fevereiro.

CNH

A MP 1327/25 assegura a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem multas nos últimos 12 meses. Essa medida é válida até 30 de março e busca simplificar o processo de renovação.

Terrenos de Marinha

A MP 1332/25, última publicada em 2025, prorrogou por três anos o prazo de identificação de terras da União nas margens de rios e no litoral. Sem essa medida, o prazo original teria expirado em 31 de dezembro.

FGTS

A MP 1331/25 permite que trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário do FGTS e foram demitidos possam retirar o saldo retido. Essa proposta também aguarda análise do Congresso.

Outras Medidas em Tramitação

Dentre as demais MPs em análise, destacam-se:

• MP 1328/25: destina até R$ 6 bilhões para renovação da frota de caminhões.
• MP 1314/25: autoriza até R$ 12 bilhões para crédito rural destinado a produtores afetados por eventos climáticos.
• MP 1318/25: institui um regime especial de tributação para datacenters, isentando de impostos federais.
• MP 1326/25: prevê reajuste salarial para policiais e bombeiros do Distrito Federal.
• MP 1323/25: modifica regras do seguro-defeso para pescadores.
• MP 1322/25: prorroga contratos temporários de instituições federais.
• MP 1319/25: adianta para seis meses a entrada em vigor do ECA Digital.
• MP 1315/25: amplia benefícios fiscais para a indústria naval.

Créditos Extraordinários

O Congresso também precisará avaliar 11 medidas provisórias que abrem créditos extraordinários no orçamento, incluindo:

• MP 1311/25: destina R$ 30,5 milhões para combate a pragas de mandioca no Amapá e Pará.
• MP 1312/25: libera R$ 83,5 milhões para ações emergenciais agropecuárias.
• MP 1316/25: direciona R$ 12 bilhões para dívidas de produtores rurais afetados por desastres climáticos.
• MP 1310/25: repassa R$ 30 bilhões para o Plano Brasil Soberano, visando apoio a exportadores.
• MP 1320/25: aloca R$ 38 milhões para assistência técnica rural no Norte.
• MP 1321/25: destina R$ 2,5 milhões ao Ministério da Agricultura para enfrentar ameaças à mandiocultura.
• MP 1324/25: reserva R$ 230,38 milhões para ações voltadas a famílias em vulnerabilidade alimentar.
• MP 1325/25: destina R$ 190 milhões para fortalecimento da agricultura familiar.
• MP 1329/25: direciona R$ 60 milhões para apoio a famílias afetadas por tornados no Paraná.
• MP 1330/25: libera R$ 60,46 milhões para ações contra incêndios e desmatamentos.
• MP 1333/26: destina R$ 250 milhões para estados atingidos por chuvas intensas no final de 2025.

Da Agência Senado
Edição – ND