13/01/2026 – 18:01

Isenção de Tributos para Habitação de Baixa Renda

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 179/25. A proposta concede isenção de tributos para empresas estatais que construam e vendam imóveis destinados a famílias de baixa renda registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Detalhes da Proposta

O projeto isenta de impostos as operações realizadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Para acessar o benefício, a participação do ente federado (União, estado ou município) na empresa deve ser igual ou superior a 90% do capital social.

A proposta também prevê a exclusão de subvenções públicas da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), e isenta as receitas da venda desses imóveis do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) relacionadas a essas operações.

Justificativa e Impacto

O relator do projeto, deputado Eli Borges (PL-TO), defendeu a aprovação integral do texto de autoria do deputado Beto Richa (PSDB-PR). Segundo Borges, a medida otimiza os investimentos públicos e proporciona segurança jurídica, ampliando a oferta de moradias. “A exclusão das subvenções da base dos tributos federais fortalece a política habitacional”, afirmou.

Na justificativa, Beto Richa destaca que a iniciativa visa reduzir o déficit habitacional do Brasil, estimado em 6 milhões de domicílios até 2022. Ele ressalta que esse problema afeta principalmente as famílias de baixa renda, que constituem o público-alvo da proposta.

Próximos Passos

O projeto agora será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa fase, o texto poderá ser apreciado pelo Plenário. Se aprovado na Câmara, seguirá para o Senado Federal.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub