09/01/2026 – 18:06
Comissão de Segurança Pública aprova proposta que altera gestão de presídios
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro uma proposta que visa reformular a gestão de presídios no Brasil. Entre as principais alterações, está a proibição da segregação de detentos com base em filiação a facções criminosas, além de restrições à atuação da iniciativa privada nesse contexto.
Segregação de Detentos
O texto aprovado, que é um substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 2241/25 do deputado General Pazuello (PL-RJ), estabelece que a separação de presos deverá ser feita de forma fundamentada, levando em conta a segurança e integridade física do detento e de terceiros.
Atuação da Iniciativa Privada
A proposta determina que a segurança, disciplina e escolta de detentos são responsabilidades exclusivas das Polícias Penais. As empresas privadas poderão ser contratadas apenas para serviços auxiliares e não coercitivos, como alimentação e manutenção, limitando sua participação nas penitenciárias.
Capitão Alden destacou que a proposta garante segurança jurídica às funções desempenhadas pelas Polícias Penais, consolidando a exclusividade de suas atribuições.
Sistemas de Gestão e Classificação de Risco
A proposta mantém a criação de três sistemas nacionais: o de Alocação Presidiária (Sinape), o de Classificação de Risco Penal (Sincrip) e o de Acompanhamento da Execução Penal (Sinaep). Esses sistemas visam padronizar a classificação de detentos por periculosidade, facilitando o gerenciamento das vagas nas penitenciárias.
Ao contrário do texto original, que previa a criação de uma nova lei, o substitutivo insere as alterações diretamente na Lei de Execução Penal (LEP), o que, segundo o relator, evita contradições legais e facilita a interpretação.
Função de Monitor de Ressocialização
A proposta também cria a função de monitor de ressocialização, profissionais que poderão atuar em projetos educacionais e laborais sob supervisão das Polícias Penais, sem poderes coercitivos.
Próximos Passos
A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ficando sujeita à avaliação do Plenário da Câmara.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
