Comissão de Segurança Pública da Câmara Aprova Novo Marco Legal Contra Organizações Criminosas
06/01/2026 – 17:30
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece um novo marco legislativo para combater organizações criminosas infiltradas em setores estratégicos da economia, incluindo energia, combustíveis, transporte e logística. A iniciativa visa endurecer a repressão penal e aprimorar as investigações, além de implementar mecanismos de monitoramento para coibir a atuação de facções e milícias.
Principais Medidas da Proposta
A proposta, que tem como objetivo principal dificultar a atuação do crime organizado, inclui o agravamento de penas, a criação do Cadastro Nacional de Monitoramento de Organizações Criminosas (CNMOC) e um programa de ressocialização para condenados. O foco está na “asfixia financeira” das organizações criminosas, com medidas que preveem o sequestro automático de bens de acusados e a suspensão do CNPJ de empresas envolvidas em atividades ilícitas. A cooperação entre a polícia e órgãos de fiscalização será fortalecida.
A proposta, identificada como PL 2646/25, foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). O projeto é assinado por 17 parlamentares.
Sequestro Automático de Bens
Uma das inovações do texto aprovado é o sequestro automático de todos os bens dos acusados imediatamente após o recebimento da denúncia. Atualmente, o Ministério Público ou a polícia precisam comprovar a origem criminosa dos bens antes de solicitar o bloqueio judicial. Esse procedimento muitas vezes permite que as organizações ocultem ou transfiram patrimônio.
O deputado Bilynskyj enfatizou a importância da proposta como uma resposta necessária ao crescimento da criminalidade organizada, destacando que ela fortalece o combate ao crime e alinha-se a tratados internacionais, como a Convenção de Palermo, ratificada pelo Brasil em 2004.
Outras Medidas Inclusas na Proposta
- Execução Penal: Introdução do regime integralmente fechado para líderes de facções, sem chance de progressão.
- Aumento do tempo mínimo de cumprimento de pena para permitir que outros integrantes solicitem benefícios.
- Novas Tipificações Criminais: Criminalização de práticas como a cobrança de taxas por segurança e controle sobre serviços essenciais, com penas que variam de 10 a 20 anos.
- Classificação como crime a atuação de “olheiros” para obstruir ações policiais, com penas de 1 a 4 anos.
- Ferramentas Financeiras e de Investigação: Criação de um cadastro nacional para integrar dados de diferentes órgãos governamentais, visando monitorar atividades e patrimônio dos grupos, mesmo após cumprimento de pena.
Próximos Passos
A proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de seguir para apreciação no Plenário.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
