06/01/2026 – 14:45
Comissão Aprovou Projeto de Monitoramento em Condomínios
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, em dezembro, um projeto de lei que exige a adoção de sistemas de monitoramento por câmeras em condomínios localizados em áreas urbanas. A medida visa aumentar a segurança nos espaços comuns desses empreendimentos.
Requisitos para Implementação
De acordo com a proposta, a instalação dos sistemas será obrigatória para condomínios novos e em construção a partir da vigência da nova lei. Para os condomínios já existentes, a implementação será necessária somente quando tecnicamente viável. Caso contrário, deverão ser adotados meios alternativos que garantam nível de segurança equivalente.
Os sistemas de monitoramento deverão atender a requisitos específicos, incluindo:
- Armazenamento das imagens por um período mínimo de 30 dias;
- Acesso restrito aos registros, limitado ao síndico ou administrador;
- Respeito à dignidade, intimidade e privacidade dos condôminos, visitantes e funcionários;
- Adoção de medidas conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP).
Substitutivo da Relatora
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 4204/25, de autoria da deputada Carla Dickson (União-RN). A relatora argumentou que a redação original continha imprecisões que poderiam comprometer a eficácia das medidas propostas.
“A implementação estava tratada de forma vaga como ‘progressiva’ e ‘quando possível’, o que poderia gerar insegurança jurídica”, afirmou a relatora.
Próximas Etapas do Projeto
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
