22/12/2025 – 12:28
Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Lei facilita repasse de recursos federais para obras de drenagem e manejo de água da chuva.
Aprovação de Lei para Apoio a Municípios em Calamidade
A Câmara dos Deputados aprovou, em 2025, propostas visando a recuperação de municípios e cidadãos afetados por calamidades públicas. As iniciativas foram discutidas ao longo do ano no Plenário da Casa.
Dispensa de Condições para Recursos de Saneamento
Um dos projetos aprovados permite que gestores públicos fiquem isentos de cumprir requisitos para receber recursos federais destinados ao saneamento básico, quando estes forem aplicados em drenagem e manejo de águas pluviais urbanas em municípios em emergência ou estado de calamidade.
O Projeto de Lei 3875/24, originário do Senado, foi convertido na Lei 15.112/25. A nova regra também se aplica a municípios vulneráveis a enxurradas e inundações, conforme cadastro que será publicado pelo Poder Executivo.
Prorrogação de Vencimento de Tributos para Micro e Pequenas Empresas
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/23, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC). Este projeto prorroga em seis meses o vencimento dos tributos do Simples Nacional para municípios afetados por calamidade pública.
O texto, que ainda precisa passar pela análise do Senado, beneficia empresas cuja matriz se encontra em localidades listadas em decreto estadual de calamidade pública, reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
A regulamentação do pagamento dos tributos será definida por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira
